Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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2.3. REGULAÇÃO ECONÔMICA E IMPACTOS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS
O dilema sobre a intervenção do Estado na atividade econômica 5 permeia o
debate teórico desde a Antigüidade. Uma vez que essas relações não ocorrem
segundo uma ordem natural, como o entendiam os fisiocratas, mas sim em contextos
permeados por interesses conflitantes, o disciplinamento da economia torna-se
necessário, a fim de garantir produção e distribuição de riquezas, no interesse de
todos os membros de uma sociedade. Assim, essa intervenção sempre ocorreu, em
maior ou menor grau, na medida em que a exploração da exclusividade de oferta de
serviços ou bens (monopólios), com prejuízos ao bem comum, também existiu.
Até a década de 1950, quando a regulação de abusos econômicos por
comportamento monopolista era efetuada ex post, jurídica ou politicamente, a literatura
sobre o assunto era oriunda desses setores. O desenvolvimento de uma Teoria da
Regulação com base científica no campo da Economia teve início a partir das
contribuições da Economia do Bem Estar, e de autores como Pigou e Boîteux, que
formalizaram conceitos como, falhas de mercado e monopólio natural, dentro do
enfoque neoclássico, permitindo uma série de análises sobre a atuação econômica
do Estado e a atuação do mercado na promoção do bem comum (Fiani, 1998; Araújo,
1997).
As características das atividades regulatórias têm diferido em objetivos e
práticas, entre os países. A França, por exemplo, desenvolveu, já no século XVIII, o
conceito de serviço público, ao qual todo cidadão teria direito e, portanto, deveria ter
provisão exclusiva pelo Estado. Nos Estados Unidos, em função das características
políticas, menos afeitas ao fortalecimento de um poder central, adotou-se o conceito
5 Coutinho (1990), citado por Gomes (1998), identifica como mecanismos de regulação econômica: “a) a forma de configuração
de uma relação salarial; b) a forma de gestão da moeda; c) as estruturas de organizações do mercado ou formas de
concorrência intercapitalista; d) o modo de inserção na economia mundial e e) a forma de intervenção do Estado enquanto
regulador e estimulador das atividades econômicas.”. Nesta seção, a regulação abrangerá, principalmente, as formas de regulação
tarifária aplicadas aos serviços públicos caracterizados por monopólio natural, hoje em estágios diversos de liberalização econômica.