Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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365 PL 4.147 nenhum empecilho de monta para a expropriação de renda que se faria às custas das demandas não resolvidas da população. Nesse caso, e no do setor elétrico, o Brasil está deixando de considerar duas lições, a lição dos vizinhos e a lição do próprio passado. A trajetória política e econômica diferenciada do Brasil permitiu que ele postergasse a adoção dos ajustes liberais, usufruindo os resultados da maturação de empreendimentos efetuados em períodos anteriores. Enquanto isso, parte dos países latinos implementavam suas reformas. Mesmo diante de diferenças estruturais, os resultados mostraram-se bastante semelhantes em todos os casos: ao desmantelamento e à deterioração causadas a políticas e setores inteiros, nada veio suceder que fosse capaz de reparar os prejuízos socioeconômicos e restabelecer condições de vida que foram pioradas, sobretudo junto aos mais pobres (Soares, 2001). Há que se observar a estratégia adotada nos países originários das reformas liberais, que mantêm seus setores estratégicos devidamente sob controle estatal e fortemente regulado (Moraes, 200-?; Oliveira Filho, 2002). Quanto ao passado, a iniciativa estatal foi a única solução, tanto num caso quanto no outro, para assegurar que a sociedade brasileira fosse tratada como tal, e não como um conjunto de categorias de consumo, às quais se ditava a possibilidade ou não do acesso aos serviços. No caso do saneamento, cuja retomada das concessões ainda foi (bastante) anterior às do setor elétrico, esta ação representou a diferença entre vida e morte, sobretudo nas áreas periféricas e no interior, completamente abandonado e doente (Rezende, 2000). Em relação ao setor elétrico, em última instância, estava em jogo a autonomia da nação para determinar o tipo de crescimento econômico ao qual pretendia aderir. Equivocados ou não, os critérios e processos através dos quais ele se deu, não cabia, de forma alguma, a (sofisticados) comerciantes de serviços, técnica e tecnologia determinar esta conduta (Gonçalves Jr., 2002; Sauer, 2002; Branco, 1975; Lima, 1975).
366 Embora a regulação seja anunciada como a “panacéia do século”, capaz de prevenir e aniquilar qualquer comportamento predatório, assegurando a assepsia e neutralidade das leis de mercado, não é o que vem assistindo a sociedade brasileira nos últimos dez anos.
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