Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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Apesar das metas ambiciosas e do marketing institucional, todos esses
programas, relacionados a fontes renováveis e não convencionais de energia,
padecem de maior robustez política, de planejamento e de gestão, não apresentando
metas e diretrizes consistentes com a realidade à qual pretendem atender, e têm
servido sobremaneira como campo de provas para lobbies internacionais de
equipamentos e tecnologias. A julgar pela nova orientação dada ao PRODEEM, antes
mesmo que ele houvesse cumprido as antigas, tal situação perdurará, em um campo
fértil, no país.
As políticas sociais, voltadas para populações de baixa renda, urbana e rural,
eram tradicionalmente executadas através de tarifas diferenciadas e programas
desenvolvidos pelas concessionárias de energia. A questão tarifária, já no contexto de
reestruturação, foi tratada, inicialmente, na Portaria DNAEE 922/93, que solicitava aos
concessionários, providências no sentido de desenvolvimento de políticas tarifárias
voltadas à população de baixo poder aquisitivo. Posteriormente, o assunto foi
considerado nas portarias DNAEE 437/95, 470/95, 260/96 e 261/96, e mencionado
nas leis 8.631/93 e 9.427/96. A portaria ANEEL 456/2000 atualizou as Condições
Gerais de Fornecimento de Energia.
Dentre outras recomendações, essa legislação assinalava a necessidade do
desenvolvimento de estudos, pelas concessionárias, que identificassem o
segmento de baixa renda, com vistas à prática de política tarifária diferenciada,
visando o “amplo acesso da população ao serviço”. Entretanto, a própria lei 8.631
derrubou os antigos critérios de enquadramento na tarifa social, que passaram a ser
propostos por cada concessionária, e aprovados, à época, pelo DNAEE e
posteriormente pela ANEEL. Como consequência, tais critérios tornaram-se variáveis
em todo o país, sempre privilegiando o “equilíbrio econômico-financeiro” dos contratos,
em detrimento do caráter de universalização e justiça social que a política estatal
procurava, ao menos em tese, imprimir.