Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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obrigatória, por parte dos concessionários, de “serviço adequado”, mencionado no
artigo 175 da Constituição Federal e na lei 8.987/95. O compromisso de atendimento
não excludente aos diversos segmentos de consumo, incluindo as populações de
baixa renda e rural, passou a figurar como uma cláusula contratual genérica, sem
qualquer definição de metas ou diretrizes passíveis de mensuração ou fiscalização.
Por conseguinte, a ANEEL, buscando preencher um vácuo de política pública,
editou a portaria 2.905/99 92 , fixando metas e prazos para a universalização do acesso,
que chegou a ser submetida a audiência pública em 2000 (AP 006/2000). A questão
voltou a ser tratada na controversa lei 10.438, através da instituição da Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial que estaria voltado, também,
para o estímulo ao uso das fontes eólica, biomassa, carvão mineral nacional, gás
natural e de pequenas centrais hidrelétricas. Todavia, esses temas foram inseridos no
texto legal, diante da impopularidade suscitada pela lei, que visava, primordialmente,
viabilizar itens constantes da pauta do Acordo Geral do Setor Elétrico, já mencionado.
As fontes não convencionais vêm sendo, há algum tempo, objeto de
investigação com vistas a ampliar sua participação na matriz energética e no leque de
alternativas locais, sobretudo em regiões isoladas. Assim, em termos de bioenergia,
vêm-se empreendendo esforços no sentido de divulgar e ampliar experiências com o
uso de resíduos agro-florestais (bagaço de cana e resíduos de madeira,
principalmente) para geração e cogeração de energia em localidades rurais e urbanas.
Outra alternativa em avaliação consiste no emprego de óleos vegetais produzidos a
partir de espécies nativas, em áreas da região amazônica e sul da Bahia. As iniciativas
com energia eólica predominam no Nordeste do país, no entanto, mas vêm
despertando crescente interesse, sobretudo na região Sul, que recentemente
inventariou um considerável potencial para o desenvolvimento desta forma de
geração.