Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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As agências regulatórias têm o papel de zelar pelo atendimento dessas
demandas sociais pelos agentes privados, de modo que os ganhos de eficiência
técnica não sejam sobrepujados por perdas em eficiência alocativa e distributiva.
O regulador contaria então com o apoio da legislação vigente para os regimes de
concessão de serviços públicos de eletricidade para fiscalizar, cobrar e garantir a
universalização do acesso a este serviço (Fiúza & Néri, 1998).
Entretanto, a solução das demandas sociais que permanecem em termos de
serviços de eletricidade, já privatizados, não apenas não têm ocorrido, como se
agravam no contexto de ajustes liberais, demonstrando que a questão, é, antes
política, do que de falha de mercado, ainda que as externalidades, nesse caso,
sejam positivas. Na verdade, o que se verifica após a implementação de ajustes
liberais, qualquer que seja a natureza do benefício decorrente de um serviço ou setor
(telefonia, saúde, educação), é uma tendência crescente ao agravamento ou a criação
de novos problemas relativos não apenas à restrição ao acesso universal, mas
também a outros fatores como deterioração de condições de trabalho e renda,
recrudescimento de problemas ambientais e de qualidade de vida, e exclusão
generalizada dos usuários de qualquer processo de interferência sobre um
serviço/setor reestruturado. No caso brasileiro, em contraposição à noção de
neutralidade de mercado, que seria capaz de produzir soluções para tais problemas,
ao ajustar a economia como um todo, figura o contexto de desigualdade e exclusão
estruturais que caracterizam nossa sociedade, como um todo, e, analogamente, a
provisão dos serviços de energia elétrica e saneamento básico (seção 3.4.2.2).
Em relação aos serviços de energia elétrica, a reestruturação trouxe em seu
bojo, a desarticulação das políticas de caráter redistributivo e indutor de expansão dos
sistemas em áreas deficitárias, implementadas através de mecanismos de subsídios
cruzados e benefícios sociais, desde o início da década de 1990, cujos efeitos, como
analisado na seção 3.4.3.2, confirmaram a tendência supramencionada, penalizando
sobretudo as camadas mais pobres. A obrigatoriedade de universalização também
não foi explicitamente mencionada nos decretos, portarias e leis que originaram o
novo arcabouço jurídico do setor, ficando subentendida como parte da prestação