Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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país o regime de preços-teto. As concessionárias permanecem autônomas para definir
seus níveis tarifários, cabendo à ANEEL o papel de homologá-las.
Das justificativas supramencionadas, denota-se que as medidas deflagradas a
partir de 1995, incluindo a reformulação de política tarifária, estavam intrinsecamente
associadas. Claramente se delinearam os contornos do tipo de “ajuste” que seria
implementado, com vistas a facilitar a privatização das concessionárias de distribuição.
Nesse contexto, três movimentos claramente se distinguem na portaria 267/95, todos
tendentes a reduzir os benefícios (Sauer, 2002; Boletim do DIEESE, 1998; Pires &
Piccinini, 1998):
• mudança dos critérios de enquadramento dos beneficiários de tarifas
sociais, vinculado à segmentação do mercado residencial, a partir da
criação da categoria baixa renda (tabela 3.91);
• redução do nível de desconto por classe de consumo residencial (tabela
3.92);
• remoção da progressividade na concessão dos descontos, para
consumos superiores ao limite de desconto, e redução desse limite
superior, tendo o patamar sido definido por concessionária e previamente
submetido ao DNAEE, à época.
Tabela 3.91 - Limites de consumo para concessão de descontos
Concessionária
Limites de Consumo
(kWh/mês)
Eletronorte, CEAM e Eletroacre 200
Celpa, CEA, CER e CERON 140
Celtins 180
Todas da Região Nordeste 140
Light* 200
Outras do Estado do Rio de Janeiro 140
Todas do Estado de São Paulo 220
Outras da Região Sudeste 180
Todas da Região Sul 160
Enersul 150
Outras da Região Centro-Oeste 180
Fonte: Eletrobrás, 1995 apud Pires & Piccinini, 1998.
(*) Este limite foi rebaixado para 140 kWh/mês ainda em
1995 (anexo 11).