Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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II - MEDIDAS ADOTADAS, SIMULTÂNEAS E COORDENADAS ENTRE SI
1. LEIS DE CONCESSÃO n o - 8987 e 9074/95, definindo as Bases
do Modelo:
Geração competitiva/ Livre Acesso às Redes / Livre - escolha do fornecimento para consumidores com 10.000 kW, ou mais,
3.000 kW em 2000 e menos após 2003 / Prorrogação das Concessões / Produtor Independente / Regulador Independente
etc.
2. REGULAMENTA-
ÇÃO
3. EXPANSÃO
DO SISTEMA
4. PRIVATIZAÇÃO 5. RE-SEB:
REESTRUTURAÇÃO
• Lei da criação do
regulador - ANEEL
para fiscalizar e
proteger o
consumidor
• Revisão dos padrões
de serviços
• PIE e Autoprodutor
• Prorrogações das
concessões com
desverticalização
• Tarifas e acesso às
redes T&D para novos
projetos
• Retomada de 19 das
23 obras (10.000 MW)
• Cancelamento de 33
concessões não
iniciadas
• (Re) licitações
• Licitação de energia a
PIEs / Termelétricas
• Interconexões c/
países vizinhos
• Retomada Angra II
• Repotenciação
• PROCEL -
Conservação
• LT Norte - Sul,
• PRODEEM etc
• Renegociação das
inadimplências
• Ajuste dos contratos de
concessão ao novo
modelo
• ELETROBRÁS assume
gestão de 9
concessionárias
estaduais preparandoas
para a privatização,
com antecipação de
créditos pelo BNDES e
ELETROBRÁS
• Privatização de
concessionárias de
distribuição e de
geração (Cachoeira
Dourada - CELG)
• MME propõe ao CND, em
4/95, a privatização da
geração da
ELETROBRÁS.
Consultoria aprovada é
contratada em 7/96
• Trabalho conjunto com a
SEN e 60 técnicos
• Condução do Relatório
COOPERS / RE-SEB -
junho/97
• É adotado como
Referencial para a
implementação
• 130 técnicos concluem do-
-cumentos básicos do
mercado e Operador do
Sistema (12/97)
Figura 3.47 – Medidas adotadas pelo governo FHC entre 1995 e 31.12.97.
Fonte: Brasil, 1998?.
A) POLÍTICA TARIFÁRIA DO SETOR ELÉTRICO APÓS REESTRUTURAÇÃO E IMPACTOS
Como descrito em seções anteriores, o setor elétrico brasileiro iniciou-se como
um empreendimento privado, cuja ordenação começou a partir do Código de Águas.
Pelo Código, as tarifas seriam definidas pelo custo do serviço e o patrimônio das
empresas, avaliado pelo custo histórico, bem como se extinguiu a Cláusula Ouro, em
vigor desde antes de sua promulgação, que garantia o reajuste de metade da tarifa
pelo preço do metal, assegurando um nível desejável para as receitas. A extinção
dessa cláusula gerou grandes contendas com os empreendedores privados, à época.
O regime marginalista que substitui o de custo histórico, no governo Figueiredo,
apesar de legalmente instituído, não chegou a funcionar de fato. Com a
reestruturação, amparada pela promulgação da lei 8.987/95, lei das concessões, e a
partir da privatização da distribuidora federal Escelsa, no mesmo ano, implantou-se no