Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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Figura 3.46 – Fluxograma das etapas de reestruturação e desestatização do setor elétrico. Fonte: Brasil, 1998? 289
290 II - MEDIDAS ADOTADAS, SIMULTÂNEAS E COORDENADAS ENTRE SI 1. LEIS DE CONCESSÃO n o - 8987 e 9074/95, definindo as Bases do Modelo: Geração competitiva/ Livre Acesso às Redes / Livre - escolha do fornecimento para consumidores com 10.000 kW, ou mais, 3.000 kW em 2000 e menos após 2003 / Prorrogação das Concessões / Produtor Independente / Regulador Independente etc. 2. REGULAMENTA- ÇÃO 3. EXPANSÃO DO SISTEMA 4. PRIVATIZAÇÃO 5. RE-SEB: REESTRUTURAÇÃO • Lei da criação do regulador - ANEEL para fiscalizar e proteger o consumidor • Revisão dos padrões de serviços • PIE e Autoprodutor • Prorrogações das concessões com desverticalização • Tarifas e acesso às redes T&D para novos projetos • Retomada de 19 das 23 obras (10.000 MW) • Cancelamento de 33 concessões não iniciadas • (Re) licitações • Licitação de energia a PIEs / Termelétricas • Interconexões c/ países vizinhos • Retomada Angra II • Repotenciação • PROCEL - Conservação • LT Norte - Sul, • PRODEEM etc • Renegociação das inadimplências • Ajuste dos contratos de concessão ao novo modelo • ELETROBRÁS assume gestão de 9 concessionárias estaduais preparandoas para a privatização, com antecipação de créditos pelo BNDES e ELETROBRÁS • Privatização de concessionárias de distribuição e de geração (Cachoeira Dourada - CELG) • MME propõe ao CND, em 4/95, a privatização da geração da ELETROBRÁS. Consultoria aprovada é contratada em 7/96 • Trabalho conjunto com a SEN e 60 técnicos • Condução do Relatório COOPERS / RE-SEB - junho/97 • É adotado como Referencial para a implementação • 130 técnicos concluem do- -cumentos básicos do mercado e Operador do Sistema (12/97) Figura 3.47 – Medidas adotadas pelo governo FHC entre 1995 e 31.12.97. Fonte: Brasil, 1998?. A) POLÍTICA TARIFÁRIA DO SETOR ELÉTRICO APÓS REESTRUTURAÇÃO E IMPACTOS Como descrito em seções anteriores, o setor elétrico brasileiro iniciou-se como um empreendimento privado, cuja ordenação começou a partir do Código de Águas. Pelo Código, as tarifas seriam definidas pelo custo do serviço e o patrimônio das empresas, avaliado pelo custo histórico, bem como se extinguiu a Cláusula Ouro, em vigor desde antes de sua promulgação, que garantia o reajuste de metade da tarifa pelo preço do metal, assegurando um nível desejável para as receitas. A extinção dessa cláusula gerou grandes contendas com os empreendedores privados, à época. O regime marginalista que substitui o de custo histórico, no governo Figueiredo, apesar de legalmente instituído, não chegou a funcionar de fato. Com a reestruturação, amparada pela promulgação da lei 8.987/95, lei das concessões, e a partir da privatização da distribuidora federal Escelsa, no mesmo ano, implantou-se no
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