Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

286
as propostas oriundas deste trabalho vieram a subsidiar alterações implementadas
posteriormente, consubstanciadas no novo arcabouço legal do setor, a partir da lei
8.631 (Sauer, 2002; Borenstein, 1996). Em 1990, no governo Collor, a Secretaria
Nacional de Energia propõe a criação de uma Empresa Nacional de Suprimento de
Energia Elétrica (ENSE), que controlaria o SINTREL. Esta proposta de arranjo
institucional, baseada no modelo britânico, garantiria o livre acesso às redes de
transmissão e já visava acomodar (,naquele momento, simples) parcerias com
empresas privadas. Este projeto também foi abandonado, após discussão interna ao
setor (Guimarães, 2001; Borenstein, 1996).
Segundo Borenstein (1996), a lei 8.631 resultou de uma estratégia da
Eletrobrás, de envolvimento do Congresso na busca de solução para a crise do setor
elétrico. A primeira etapa dessa estratégia consistia no saneamento financeiro do
setor, propiciado pela lei e outros artifícios como renegociação de dívidas das
concessionárias, e a segunda, na revisão institucional, em si. Os dois movimentos,
então, já imbuídos do caráter liberalizante das reformas que viriam.
A lei 8.631, regulamentada pelo decreto 774/93 foi decisiva para a
reestruturação do setor elétrico. A um só tempo, ela alterou o regime tarifário 73 ;
extinguiu a tarifa única em território nacional, facultando às concessionárias, que
passaram a ter a prerrogativa de propor os níveis tarifários, considerável
independência; estabeleceu periodicidade para revisões; extinguiu a remuneração
garantida, e, finalmente, promoveu o amplamente mencionado “encontro de contas” do
setor, que girou em torno dos R$ 24 bilhões, em função da extinção da CRC e da
RENCOR 74 (Sauer, 2002; Sauer et al., 2002; Pires & Piccinini, 1998; Oliveira et al.,
1997). Segundo Sauer et al. (2002), a promulgação dessa lei deixou clara a mudança
73 Além das figuras do custo médio contábil pela ótica do ativo (custo do serviço, definidor dos preços) e do custo marginal
(estrutura tarifária, definidor das estruturas tarifárias e relações de preços entre as diferentes alternativas), introduziu o custo médio
contábil pela ótica do passivo: fórmula paramétrica através da qual se manteria o nível dos preços (Oliveira et al., 1997).
74 CRC – Conta de Resultados a Compensar; RENCOR – Reserva Nacional de Compensação de Remuneração. Para detalhes, ver
Pires & Piccinini, 1998.