Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

282
ribeirinhas; da salubridade pública; da navegação; da irrigação; da proteção contra as
inundações; da conservação e livre circulação do peixe; e do escoamento e rejeição das
águas.”
LEIS FEDERAIS
Lei 5.318/67
Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.
Lei 6.528/78
Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras
providências.
Decreto 82.587/78 Regulamenta a lei 6.528.
Lei 8.987/95
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 9.074/95
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços
públicos e dá outras providências.
Res. 2.461/97
Redefine regras para o contingenciamento do credito ao setor publico e estabelece limites
para realização de operações.
Res. 2.444/97 CMN Redefine regras para o contingenciamento do credito ao setor publico e estabelece limites
para realização de operações (suspende o Pro-Saneamento)
Res. 2.521/98 CMN Redefine regras e limites para o contingenciamento do credito ao setor publico, mediante
nova redação ao art. 4 e acréscimo de art. 8.à Resolução n. 2.461, de 26.12.97.
Res. 2.562/98 CMN Redefine regras para o contingenciamento do credito ao setor publico e estabelece limites
para realização de operações (exclui do contingenciamento as operações destinadas à
desestatização de serviços de saneamento)..
Res. 2.653/99
Consolida e redefine as regras para o contingenciamento do credito ao setor publico.
Res. 2.87/01 CMN Consolida e redefine as regras para o contingenciamento do credito ao setor publico.
Res. 2.954/02 CMN Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alteração no art. 9.
da Resolução n. 2.827, de 30 de março de 2001.
PROJETOS DE LEI
PL 203/A-91
PL-1.630/1999
Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final
dos resíduos de serviços de saúde.INCLUINDO OS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO
HOSPITALAR) (Política Nacional de Resíduos sólidos).
Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento
e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.
Continua...
Continuação
Lei, Resolução, outros
Atribuição
PL-2.763/2000
Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras
providências.
PL-3.606/2000
Formula a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
PL-4502/1998
Dispõe sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras
providências.
PL 4.147/2001
Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
PL-4.329/2001
Institui o Fundo de Incentivo à Reciclagem de Resíduos Sólidos e Líquidos.
PL-5757/2001
Atribui aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços a
responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos gerados e dá outras
providências.
PLS 34/2001
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, para estabelecer cota
mensal mínima gratuita de água para consumo residencial unifamiliar.
PL-6.202/2002
Isenta do pagamento de tarifas públicas os usuários de renda familiar inferior a dois
salários mínimos.
‘PL-6.604/2002
Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até
que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as
concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define
outras condições mínimas.
Fonte: Brasil. Senado, 2002; Brasil. Câmara dos Deputados, 2002; Brasil. CMN, 2002; Gambale, 2000; NH Consultoria
e Planejamento, 1995; IESP-Fundap, 1995.
A despeito da inexistência de marco regulatório para o setor, várias
concessões de água e esgotos, em vários arranjos, foram efetivadas por municípios a
empresas privadas. Dentre as companhias estaduais, apesar da pressão econômica
exercida pelo governo, utilizando a CEF (que chegou a ter seus estatutos alterados de
forma a viabilizar a privatização da companhia baiana de saneamento) 72 e o BNDES
(Brasil, 2001; Gambale, 2000), apenas a Sanepar sofreu privatização parcial. No