Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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entidades (como o SUS); permite tratamento discriminatório aos
diferentes usuários;
• o caráter centralizador, que desconhece particularidades regionais, bem
como ignora a necessidade de planejamento, gestão e prestação dos
serviços de forma integrada, considerando todos os segmentos – água,
esgotamento, resíduos sólidos, drenagem urbana, controle de vetores;
que desvia poderes para a Agência Nacional de Águas (ANA),
encarregada da regulação de recursos naturais, e não de serviços
públicos.
saneamento.
A tabela 3.89 sintetiza legislação relativa ao setor e prestação de serviços de
Tabela 3.89 – Legislação relevante - saneamento
Lei, Resolução, outros
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Artigo 20, inciso III
Artigo 21, inciso XIX
Artigo 21, inciso XX
Artigo 22, inciso IV
Artigo 23, inciso IX
Artigo 23, inciso XI
Artigo 30, inciso I
Artigo 30, inciso V
Artigo 173, caput
Artigo 174
Artigo 175
Artigo 182
Artigo 200, inciso IV
CÓDIGO DE ÁGUAS
Artigo 143
Atribuição
Define como bens da União, “os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de
seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limite com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham”.
É competência material exclusiva da União instituir sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
É competência material exclusiva da União “instituir diretrizes para o desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”.
“É competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão”.
É competência material comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios “promover
programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico”.
É competência material comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios “registrar,
acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos
hídricos e minerais em seus territórios”.
É competência dos municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”
É competência material dos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial”.
“a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo,
conforme definido em lei.”
“Como agente normativo e regulador da atividade econômica o Estado exercer, na forma da
lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.”
“Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”
“a política de desenvolvimento urbano será executada pelo poder público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei.”
E competência do Sistema Único de Saúde “participar da formulação da política e da
execução das ações de saneamento básico.”
“em todos os aproveitamentos de energia hidráulica serão satisfeitas exigências que
preservem os interesses gerais: da alimentação e das necessidades das populações
71 Alves, 2002; Oliveira Filho, 2002; Guerra et al., 2001; Malta, 2001; Parlatore, 2001; Rossi, 2001a; Rossi, 2001b; Santos, 2001;
Silva, 2001.