Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

280
Estados
Fundos
Estaduais e
Federal
Mecanismo de
Arbitragem
Saldo de
Investimento na
reversão
Regime Tarifário
Fonte: Gambale, 2000.
tratamento de esgotos
nas RMs.
Prevê Fundo Estadual,
colaborando com a
União e determina
alíquotas.
serviços em
RMs.
Nenhum
Fundo.
funções públicas de
interesse comum, respeitada
a titularidade municipal.
Só Federal.
Sim Não. Sim, pelo conselho. Sim.
O contrato rege a
reversão. Caso não
esteja prevista será
negociada.
Estabelece critérios a
serem seguidos pelo
poder concedente.
Não trata.
Propõem
diretrizes
sobre a
tarifação.
Deverá estar previsto no
contrato de concessão.
Não trata.
serviços forem de interesses
comuns (definidos em lei
estadual).
Prevê ambos. O Estadual
é operativo e definido por
cada Estado.
Pagamento imediato ou
parcelado ou mediante
exploração dos serviços.
Estabelece critérios a
serem seguidos pelo
poder concedente.
Em fevereiro de 2001, o governo, desistindo de seus dois projetos anteriores,
apresenta, pela Presidência da República, um totalmente novo, o PL 4.147 (anexo 10).
Ora defendido, ora combatido, até mesmo desaprovado, por técnicos de várias áreas,
do Direito à Engenharia, por parlamentares e por entidades do setor de saneamento 71 ,
o projeto iniciou uma via crucis, que não se encerrou, no momento em que se conclui
esta pesquisa. Apresentado para votação em regime de urgência por três vezes, foi
retirado de pauta em todas as ocasiões. Em sequência, a FNSA apresentou uma
emenda substitutiva global ao PL 4.147.
Segundo seus críticos, dentre as mais flagrantes falhas imputadas ao PL 4.147
incluem-se (Alves, 2002; Moraes, 2001; Parlatore, 2001):
• o caráter francamente liberalizante, que privilegia a remoção de obstáculos
aos interesses do setor privado e à introdução de regime de mercado, em
detrimento do bem-estar social;
• as inconstitucionalidades, manifestadas na tentativa de definir a
competência para a prestação do serviço, de interferir em questões da
alçada do poder concedente, como a fixação de tarifas, ferindo a
autonomia municipal; de tentar estabelecer o modelo de gestão,
ignorando que esta atribuição é delegada também a outros órgãos e