Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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Com a rejeição do projeto de Serra (PL 266), considerado inconstitucional pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), novos projetos foram apresentados por
Paulo Hartung (PSB-ES; PLS 560/99) e Adolfo Marinho (PSDB-CE; PLC 72/99). Em
seguida, o governo instituiu um grupo de trabalho no âmbito da Câmara de Política
Econômica da Casa Civil, coordenado pela SEDU, que buscou integrar vários
órgãos 70 , além dos parlamentares supramencionados, na tentativa de obter um texto
definitivo para a política de saneamento.
Da aproximação do grupo supramencionado, resultaram os substitutivos PLS
560/00 e PLC 72/00, ambos de 08 de maio. Sempre em 2000, já havia sido
apresentado o PLC 118/00 (Dep. Alexandre Cardoso, PSB-RJ, abril de 2000) e foi
apresentado o PLC 145/00 (Dep. Ricardo Ferraço, PPS-ES, agosto de 2000), apen-
sados, ambos, ao PLC 72/99. Em setembro, de 2000, o Fórum Nacional dos
Secretários Estaduais de Saneamento em conjunto com a Associação das Empresas
de Saneamento Básico Estaduais, propôs a sua versão própria para um projeto de lei
federal sobre o tema, baseado no PLS 266/96 e no PLC 72/99. Também nesse ano,
no segundo semestre, os deputados Sérgio Novaes (PSB-CE) e Maria do Carmo Lara
(PT-MG) apresentaram o PL 2.763/00 (Oliveira Filho, 2002; Parlatore, 2001; Projeto,
2001). A tabela 3.88, extraída de Gambale (2000), sintetiza alguns tópicos constantes
dos quatro projetos alternativos de regulamentação apresentados ao Secretário Geral
da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira, em julho de 2000.
Tabela 3.88 – Regulamentação do setor de saneamento – projetos de lei –
quadro comparativo
Assunto Governo Federal AESBE FNSA Fórum de Secretários
Titularidade dos
Municípios
Total em sistemas
isolados e distribuição
nos demais casos.
Total em
sistemas
isolados.
Em todos os casos.
Total em sistemas
isolados e em RM’s,
quando viável e se a lei
estadual permitir.
Titularidade dos Produção de água e Todos os Organiza, planeja e executa Nas RM’s, quando os
70 Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Assessoria Jurídica da Casa Civil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
Consultoria Jurídica e Assessoria Técnica do Ministério do Meio Ambiente, Assessoria Jurídica da SEDU, Secretaria do
Acompanhamento Econômico e Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Secretaria de Planejamento e
Investimentos do Ministério do Orçamento e Gestão, Caixa Econômica Federal, e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (Parlatore, 2001).