Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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respectivamente com o BNDES e com a CEF e Tesouro Nacional 64 . Tais processos,
contudo, não se viabilizaram da forma esperada.
A partir do segundo mandato FHC, em 1999, intensifica-se o empenho do
governo em dar seguimento ao Programa de Desestatização, como mencionado. O
compromisso é reafirmado no artigo 27 do Memorando de Política Econômica de
08.03.99 (Moraes, 2001):
27. O Governo pretende acelerar e ampliar o escopo do programa de privatização
- que já se configura como um dos mais ambiciosos do mundo. Em 1999 o
Governo pretende completar a privatização das companhias federais geradoras
de energia e no ano 2000 iniciará o processo de privatização das redes de
transmissão de energia. No âmbito dos Estados espera-se que a maioria das
companhias estaduais de distribuição de energia seja privatizada ainda em 1999.
O Governo também anunciou que planeja vender ainda em 1999 o restante de sua
participação em empresas já privatizadas (tais como a Light e a CVRD) bem como
o restantes de suas ações não-votantes na PETROBRAS. O arcabouço legal para
a privatização ou arrendamento dos sistemas de água e esgoto está sendo
preparado. O Governo também pretende acelerar a privatização de estradas com
pedágios e a venda de suas propriedades imobiliárias redundantes. Estima-se
que a receita total do programa de privatização para o ano de 1999 seja de R$
27,8 bilhões (quase 2,8 por cento do PIB) (do total cerca R$ 24,2 bilhões serão
gerados no nível federal) com mais R$ 22,5 bilhões no período 2000 – 2001
(Brasil, 1999).
Como parte das ações, é criada, através da MP 1.799/99, ainda no primeiro
ano, a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano (SEDU), diretamente ligada
à Presidência da República, que passa a ser responsável pela formulação e
coordenação da política nacional de Saneamento (além de Habitação e Transportes),
em substituição à SEPURB 65 . Duas agências reguladoras têm atribuições que
integram, de forma complementar, o arcabouço institucional do setor, embora não
regulem atividades de saneamento: a Agência Nacional de Águas 66
(ANA),
implantada em 22 de dezembro de 2000, e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária 67 (ANVISA), implantada em 1999. A figura 3.44 apresenta a nova estrutura
institucional do setor, ainda vigente.
64 Ver Informe infra-estrutura, 1998.
65 SEDU, 2002.
66 Legislação: Lei 9.433/97 – Política nacional de Recursos hídricos; Lei 9.984/00 – Criação da ANA (ANA, 2002).
67 Legislação: Lei 9.782/99 – Cria a ANVISA (ANVISA, 2002).