Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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este projeto ter sido aprovado pelo Congresso, o veto do Presidente indicava sua
preocupação em “definir as devidas competências sobre a prestação dos
serviços”, obviamente, em sentido inverso ao que propunha o PL 199.
No mesmo ano, o MBES foi extinto e o saneamento passou a cargo da
Secretaria de Política Urbana (SEPURB), do Ministério do Planejamento e
Orçamento, criado pela Medida Provisória 813/95 (Aliança Pesquisa e
Desenvolvimento, 1995). O PMSS prosseguiu com suas atividades, atuando já no
sentido de promover as estratégias do governo em reestruturar o setor a partir da
participação da iniciativa privada, fiel aos preceitos estabelecidos de titularidade
estadual e privatização. Entre 1995 e 1998, as iniciativas foram aceleradas, com a
aprovação da lei 8.987/95 e a 9.433/97; a abertura de novas linhas de financiamento
com recursos do FGTS para concessionárias públicas e prosseguimento de linhas
existentes (Pró-saneamento; PASS; Prosege; PMSS); a descentralização do
processo decisório de implementação de políticas, pela criação de instâncias
colegiadas estaduais, nas quais os municípios tinham assento (Arretche, 1999;
Calmon et al., 1999; Pena & Abicalil, 1999).
Segundo Calmon et al. (1999),
A estratégia proposta, que visa à universalização do atendimento, consiste na
ampliação da participação privada nas áreas onde exista mercado para os
serviços e na concentração dos recursos públicos na garantia do atendimento da
demanda social ou dos sistemas deficitários, como forma de atuação
compensatória do Estado (Calmon et al., 1999).
Para viabilizar sua estratégia, o governo promoveu uma “arrumação na casa”.
Esta arrumação envolveu a conclusão da renegociação das dívidas das
concessionárias; a liberação de recursos para investimentos direcionados à redução
do déficit nos segmentos não rentáveis (programas supramencionados); a vinculação
Sistema Nacional de Saneamento e o Plano Nacional de Saneamento e criava o Fundo Nacional de Saneamento (FUSAN), o que