Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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gestão dos serviços, incluíram-se várias minutas de legislação já imbuídas do caráter
de abertura do setor à iniciativa privada, bem como o princípio no qual se basearia a
modelagem da desestatização: divisão das atividades de oferta em segmentos de
produção e distribuição, para a água, coleta e tratamento, para os esgotos, e
destituição da titularidade municipal em favor dos estados, total ou parcialmente
(Acqua-Plan, 1995; Iesp-Fundap, 1995; Infurb, 1995). As formas de desestatização,
introdução de competição e regulação pensadas inicialmente admitiam a concessão
onerosa, a regulação por comparação, e a competição periódica pela renovação
de contratos 60
(NH Consultoria e Planejamento, 1995), entretanto, em função das
características peculiares dos serviços e da demanda, várias dessas concepções
foram caindo, pela prática, pela resistência da sociedade, por ações normativas, e
pela própria constatação da complexidade de sua implementação (Oliveira Filho,
2002).
Em 1995, em um dos primeiros atos de seu primeiro governo (mensagem n o 4
ao Senado Federal de 04/01/95), o então presidente Fernando Henrique Cardoso
vetou integralmente o Projeto de Lei 199 de 1993 61 (substitutivo único apresentado
pelo deputado Nilmário Miranda, PT-MG, a partir do PL n o
53/91 da Câmara dos
Deputados, apresentado pela deputada Irma Passoni, PT-SP) (Abes, 2002; Parlatore,
2001). O projeto, desenvolvido após cinco anos de debates internos ao setor, por
técnicos, acadêmicos, políticos, em âmbito nacional, dispunha sobre uma política
nacional para o saneamento que superasse as limitações enfrentadas pelo modelo
vigente e privilegiasse acesso universal, controle social, gestão e ação integrada,
entre outros pontos, e chegou a alcançar consenso na sociedade (Parlatore, 2001;
Moraes, 2001; Rezende, 2000; Parlatore, 1999). Segundo Araújo (1999), a despeito de
60 Para mais estudos sobre alternativas, ver: Tucci et al., 2000; Araújo, 1999; Informe Infra-estrutura, 1998; Moreira, 1998.
61 A elaboração do PL 199, segundo relata a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) “teve início em
1989, quando, em conjunto com outras entidades ligadas ao setor, elaborou o Ante-Projeto-de-Lei do Sistema Nacional de
Saneamento, que, ao ser entregue à então Comissão de Desenvolvimento Urbano, Interior e Índio da Câmara Federal deu origem ao
Projeto-de-Lei Nº - 053/91, renomeado para PLC 199, que, depois de aprovado pelo Congresso Nacional foi vetado integralmente
pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Projeto Nº 199 institucionalizava a Política Nacional de Saneamento, estabelecia o