Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

268
Já no primeiro ano de governo, em 1985, várias ações modificaram o
arcabouço institucional do saneamento. Nesse ano, o Ministério do Interior foi
desmembrado e parte de suas atribuições transferidas ao recém criado Ministério do
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (MDU) 55 , tais como o BNH, o Planasa, os
programas habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação e os assuntos afeitos ao
meio ambiente. Foi criado pelo BNH, o Programa de Saneamento para Populações de
Baixa Renda (PROSANEAR), que contava com recursos do Banco Mundial, e
instituída pelo MDU a Comissão de Reformulação do Sistema Financeiro do
Saneamento 56 (Cepis/Ops, 2000; Aliança Pesquisa e Desenvolvimento, 1995).
O relatório da Comissão, publicado em 1986 recomendava, desde aquela
época, entre outras coisas: ênfase em políticas de democratização do acesso,
reconhecendo o perfil socioeconômico dos usuários; inclusão da limpeza
urbana no SFS; atribuição da exploração dos serviços aos municípios, em
respeito ao princípio constitucional, de forma autônoma e solidária;
institucionalização do Sistema Nacional de Recursos Hídricos; aplicação de
recursos orçamentários da União no BNH, adequando as condições dos
empréstimos às características sociais dos empreendimentos de saneamento;
desenvolvimento de tecnologias de baixo custo e aumento da produtividade do
setor (Aliança Pesquisa e Desenvolvimento, 2000).
Outros dois fatos importantes aconteceram neste ano: a partir de uma
reivindicação da Assemae, os municípios foram habilitados a tomar recursos do SFS
nos mesmos moldes que os governos e as companhias estaduais, e foi implantado o
Programa Nacional de Saneamento Rural (PNSR), envolvendo o Ministério da Saúde,
MDU, OPAS e Banco Mundial e tendo entre suas atribuições a formulação de um
Plano Nacional de Saneamento Rural (Cepis/Ops, 2000).
55 Decreto 91.145 de 1985.
56 Criada pela Portaria GM 14/85, composta por MDU, BNH, DNOS, FSESP, Seplan-PR, SEMA, ABES, AESBE, ASSEMAE,
ASFAMAS E CBIC.