Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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de licitação para a elaboração de um novo modelo comercial para o setor elétrico
brasileiro. O modelo apresentado pela consultoria em 1997, denominado Reseb 50 , foi
acrescido de alterações propostas pelo BNDES e esta última versão foi, então,
implementada.
Lei, Decreto, MP
Tabela 3.86 - Nova regulamentação do setor elétrico
Atribuições
Lei 8.631 de 1993 Extinguiu a remuneração garantida, a unificação tarifária em território nacional. A fixação de
tarifas passa a ser baseada na estrutura de custos da empresa, de forma a refletir as
necessidades do fluxo de caixa.
Decreto 1.009 de 1993 Criou o Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica (SINTREL), de forma a
assegurar o livre acesso às linhas do sistema nacional de transmissão.
Decreto 915 de 1993 Permitiu a entrada de investidores autoprodutores de energia.
Lei 8.987 de 1995 Estabeleceu o regime de concessões de serviços públicos.
Lei 9.074 de 1995 Definiu a outorga e prorrogação das concessões de serviços públicos e estabeleceu regras
específicas para o setor elétrico: introduziu o produtor independente de energia; definiu
como livres os consumidores com carga igual ou maior que 10 MW, e, após 08/07/2000,
torna livre qualquer consumidor acima de 3 MW e tensão maior que 69 kV; desmembrou as
atividades do setor em geração, transmissão e distribuição.
Lei 9.427 de 1996 Criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Lei 9.478 de 1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Lei 9.648 de 1998 Reestruturou a Eletrobrás; criou o Mercado Atacadista de Energia (MAE) e o Operador
Nacional do Sistema (ONS); regulamentou os contratos iniciais, válidos pelo período 1998 a
2002 e estabeleceu a liberação de 25% da energia comprada a partir de 2003 até total
liberação. Estabeleceu a extinção gradual da CCC nos três anos seguintes a 2002 e a
eliminação da RGR, também a partir de 2002.
Decreto 2.655 de 1998 Regulamentou o MAE e o ONS.
Decreto 3.520 de 2000 Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do CNPE, alterado pelo decreto 4.261.
Resol. CNPE 1/2000 Aprovou o regimento interno do CNPE.
MP 2.198-5 de 2001 Criou e instalou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE).
MP 2.209 de 2001 Autorizou a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica (CBEE)..
Decreto 3.900 de 2001 Criou a CBEE.
Lei 10.433 de 2002 Autoriza a criação do MAE, pessoa jurídica de direito privado.
Decreto 4.261 de 2002 Extingue a GCE e cria a Câmara de Gestão do Setor Elétrico (CGSE).
Fonte: adaptado de Brasil, 2002b; Brasil, 2002c; Brasil, 2002d; Ferreira, 1999; Sauer, 1999; Gomes, 1998; Oliveira,
1997.
A configuração do modelo de mercado elaborado pela Coopers & Lybrand foi
exaustivamente discutida em inúmeros documentos oficiais e acadêmicos 51 , portanto,
não é o objetivo nesta seção, reproduzir essa discussão. Como ilustração, o anexo 10
apresenta trechos do World Development Report 1994, publicado antes do Re-
seb, com as novas configurações recomendadas para setores de energia elétrica e
água e esgotos, para países em desenvolvimento, das quais se percebem
semelhanças com estrutura proposta para o Brasil. A figura 3.43 mostra a estrutura
50 Ver documentos na íntegra em: .
51 Ver Sauer et al., 2000; Abreu, 1999; Gomes, 1998; Pires & Piccinini, 1998; Oliveira, 1997. As duas primeiras referências,
acadêmicas, apresentam ponto de vista crítico, a segunda, também acadêmica, é mais alinhada com o modelo de ajuste setorial e as
duas últimas, são documentos governamentais. A estrutura do sistema elétrico e suas alterações serão tratados na seção 3.4.3.3.