Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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economia, enfatizando os entraves representados pelas preocupações com a
“’segurança nacional’ e desnacionalização da economia” (Pinheiro & Giambiagi, 1999).
Segundo os autores, o Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela
Medida Provisória 115, de março de 1990, transformada na Lei 8.031, distinguiu-se
por apresentar duas fases com características distintas: a fase Collor/Franco e a fase
FHC. A distinção se deu desde os objetivos prioritários até o modelo institucional e de
financiamento do PND, sendo o período FHC caracterizado por uma postura muito
mais agressiva no sentido da liberalização e da liquidação dos setores produtivos
estatais. A tabela 3.85 sintetiza as principais distinções entre as fases, segundo
Pinheiro & Giambiagi (1999).
Tabela 3.85 - Programa Nacional de Desestatização - Fases e características
1. Arcabouço
legal
2. Principais
objetivos
3. Estrutura
institucional
Collor / Franco
• Lei 8.031, a partir da MP 115 de março de
1990 - institui o Programa Nacional de
Desestatização.
• Redução da intervenção do Estado na
economia em prol do exercício de função
regulatória.
• Aumento do dinamismo gerencial e
financeiro das ex-estatais sob gestão
privada, com adoção de novas tecnologias
e aporte de investimentos.
• Aumento do número de acionistas no
mercado de capitais.
• Aumento da eficiência técnica e distributiva
com a quebra dos monopólios em diferentes
segmentos empresariais.
• O efeito fiscal foi menosprezado nessa fase,
embora se esperasse que as privatizações
produzissem ganho fiscal permanente
através de altos ágios nas vendas,
baseados em lucros futuros; do fim dos
investimentos do governo no setor
produtivo; do uso das receitas para
amortização da dívida pública.
• O PND teve a função de dar credibilidade
política ao governo no plano internacional,
sinalizando sua disposição em abrir a
economia ao capital privado estrangeiro em
meio a uma situação econômica que
induzia ao descrédito.
• Comissão Diretora de Privatização -
supervisão do programa e decisão sobre
questões de maior monta, como quais
empresas seriam incluídas no PND.
F.H. Cardoso
• Lei 8.031.
• Lei 8.987 - Lei das concessões -
regulamenta o artigo 175 da Constituição,
que rege a concessão de serviços públicos.
• Emendas constitucionais de 1995: fim dos
monopólios públicos das telecoms, da
distribuição de gás por dutos e do setor
petrolífero.
• Fim das distinções entre empresas de
capital nacional e estrangeiro.
• Inclusão no PND, após a privatização das
estatais industriais, dos setores de
mineração, eletricidade, ferrovias, portos,
rodovias, telecomunicações, água e
esgotos, e bancos.
• Ampliação das privatizações estaduais e
municipais.
• Aumento das receitas em dinheiro, através
da alteração do modelo de financiamento
das vendas.
• Compromissos de investimento nos setores
privatizados.
• A privatização assume “papel vital” na
manutenção do Plano Real, pelos, assim
mencionados, impactos sobre o déficit em
conta corrente e dívida pública; pelo papel
sinalizador de estabilidade de
compromissos com fundamentos
econ6omicos e sustentação da política
cambial, e estímulo ao influxo de
investimentos diretos estrangeiros.
• O prosseguimento das privatizações levou
em conta critérios macroeconômicos.
• Disciplinamento do uso das receitas em
abatimento de dívida pública, em detrimento
de aumento dos gastos.
• Substituição da Comissão de Privatização
por um Conselho Nacional de
Desestatização, que passou a deter
vínculo mais estreito com o governo federal.