Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

253
desses serviços, de forma que estejam garantidas a qualidade, assiduidade e o
acesso com equidade.
3.4.3. POLÍTICAS SETORIAIS, OS AJUSTES E SEUS IMPACTOS
No período em estudo, a necessidade imposta pelas agências multilaterais, de
condicionamento de ajuda financeira ao ajuste econômico do país de acordo com
regras e procedimentos ortodoxos, vem influenciando a política brasileira de gestão da
infra-estrutura desde o governo José Sarney, ora pela alteração de prioridades em
gastos do governo, investimentos e repasses, ora pela reestruturação da propriedade
e gestão dos setores produtivo e financeiro estatais. Como analisado em seções
anteriores, esses ajustes contemplaram uma série de medidas que, a pretexto de
promover a eficiência do Estado brasileiro, resultaram numa ampla abertura da
economia nacional a capitais estrangeiros especulativos, sem que tal redundasse em
benefícios sustentados para a sociedade.
As primeiras medidas de redução do Estado através de privatizações tiveram
início já sob Sarney, embora não alcançassem repercussão em termos de montantes
e significância (Cezar, 1995). Enquanto efetuavam-se essas privatizações, a
Constituição promulgada em 1988 estabeleceu monopólios públicos nos setores de
petróleo e telecomunicações e restringiu a participação estrangeira nos setores de
mineração e eletricidade. Entretanto, em seu artigo 175 estabeleceu as bases para a
prestação de serviços públicos, que seriam executados sempre sob concessão ou
permissão, mediante licitação.
Para os setores elétrico e de saneamento básico, foi, principalmente, a partir
dos governos Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso que as ações se
intensificaram, culminando, no caso do setor elétrico, com a efetiva privatização das
distribuidoras do sistema nacional e parte das geradoras, permanecendo o setor de
saneamento ainda predominantemente estatal. Embora nos dois casos as