Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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passou ao DNAE. O Decreto 62.724/68 determinou a aplicação do princípio do custo
marginal à estrutura tarifária, porém, este critério só seria aplicado, restrito à alta
tensão, em 1981 (Scarpinella, 1999; Pires & Piccinini, 1998; Lima, 1995).
Em 1961 diante da situação generalizada de falta de saneamento na América
Latina, assinou-se, num encontro setorial em Punta del Este, uma carta-documento
estabelecendo metas para todo o continente. No bojo desse movimento, começaramse
a criar condições no Brasil que assegurassem o suporte financeiro para as metas
de ampliação da cobertura (Juliano, 1976). A tabela 3.39 apresenta os marcos
cronológicos desse período, anterior à instituição do PLANASA.
Tabela 3.39 - Cronologia da formação do modelo de financiamento - saneamento
Período Evento
1961 Assinatura da carta-documento de Punta del Este, estabelecendo metas de cobertura da população
urbana com água (70%) e esgotos (50%), para toda a América Latina.
21.08.1964 • Criação do BNH, responsável pela implantação de política de desenvolvimento urbano.
• Instituição da correção monetária em contratos imobiliários de interesse social.
26.04.1965 Assinatura de convênio entre o DNOS e a USAID, criando o Fundo Nacional de Financiamento para
abastecimento de água.
18.08.65 Criação do Grupo Executivo de Financiamento (GEF), para gerir o fundo DNOS/USAID, sob a
responsabilidade do Ministério de Viação e Obras. Observação: a assistência técnica deveria ser
prestada por órgãos cujo pessoal deveria ser treinado nos EUA ou por no Brasil por norte-americanos.
1966 Assinatura de um contrato de financiamento entre o governo brasileiro e o BID, em Washington, para
execução do Programa de Abastecimento de Água para Pequenas Comunidades, a cargo da
Fundação SESP, responsável, também, pela contrapartida, a fundo perdido.
13.09.1966 Criação do FGTS, cujos recursos viriam a ser distribuídos entre habitação (60%), saneamento (30%),
infra-estrutura (10%).
25.10.1966 Reforma do sistema tributário nacional, que reduziu a receita disponível para estados e municípios,
concentrando os recursos financeiros do setor público na União. Em 1960, a União ficava com 59,4%
dos recursos, estados com 34% e municípios com 6,5%. Em 1975, a União ficava com 68%, os estados
com 23,4% e os municípios com8,6% dos recursos. Esta reforma teria um impacto significativo na
capacidade de financiamento do saneamento.
1967 • Promulgação do Decreto Lei 200, que estabeleceu a competência do Ministério do Interior, na
condução do Saneamento e concentrou a responsabilidade sobre os recursos federais para o setor,
antes pulverizados por vários órgãos e sem diretrizes.
• Criação do Fundo de Financiamento para Saneamento (FISANE, 16.08.1967), a ser gerido pelo
BNH, que assumiu, também, os compromissos do GEF. O Fisane era composto de três
subprogramas:
• Subprograma de estímulo ao SFS - incentivo à criação dos Fundos de Financiamento para
Água e Esgoto (FAEs)
• Criação do Programa de Financiamento para Saneamento (FINANSA)
26.09.1967 Criação do Conselho Nacional de Saneamento (CONSANE).
1968 • Criação do Sistema Financeiro do Saneamento (SFS), gerido pelo BNH, que passou a receber
recursos dos governos federal, estaduais e municipais.
• Criação do Subprograma de Financiamento e Refinanciamento da Implantação e Melhoria de
Sistemas de Abastecimento de Água, do FISANE (REFINAG).
13.10.1969 • O Decreto Lei 949 autoriza o BNH a aplicar recursos do FGTS, além dos seus próprios e dos repasses
a fundo perdido do governo federal, para financiamento de ações de saneamento. Todas as ações de
financiamento passariam a conter cláusula de correção monetária, incluindo as aplicações do BNH e
agentes em implantação e melhoria de sistemas.
• Estabelecimento dos critérios de repartição de recursos para financiamento dos investimentos: BNH e
SFS - 37,5%; estados, através dos FAEs - 37,5%; municípios - 25%, através de transferências a fundo