Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

149
esgotamento sanitário. O gerenciamento de resíduos sólidos foi incorporado às
responsabilidades do Consane, porém, a atuação nesse sentido nunca saiu do papel.
A diretriz central do PLANASA consistia na auto-sustentação tarifária via
companhias estaduais. Assim, as CESBs foram fortalecidas, pela atribuição exclusiva
das funções de distribuir recursos do SFS apenas aos municípios que concedessem
seus serviços. O gerenciamento de resíduos sólidos não estava contemplado no
plano, o que obrigou os municípios a grandes esforços na gestão das atividades de
limpeza urbana. Em 1975, o Planasa sofreu uma revisão, em função da incapacidade
de cumprir as metas estabelecidas para ampliação da cobertura de esgotamento
sanitário (Rezende, 2000; Acqua-Plan, 1995; Juliano, 1976).
Essa concepção feria frontalmente o princípio constitucional da titularidade
municipal dos serviços de saneamento. Entretanto, a conjuntura política, de
autoritarismo, agravado pelas relações de subordinação decorrentes da nomeação
direta de prefeitos e governadores facilitou a ruptura. Porém, esse movimento não se
deu em apatia e muitos municípios não procederam à concessão, mantendo a gestão
e buscando formas de viabilizar seus serviços. Do ponto de vista legal, o poder
concedente permaneceu no âmbito local (Rezende, 2000).
Em 1979, com a reversão do crescimento econômico agravada pela crise do
petróleo, foi criada a Secretaria de Controle das Empresas Estatais, subordinada à
Secretaria de Planejamento (SEPLAN), numa tentativa de resgatar a capacidade de
regulação econômica do Estado sobre o setor produtivo estatal que naquele momento
expunha toda a sua fragilidade institucional e financeira (Sauer, 2001; Scarpinella,
1999; Lima, 1995; Vargas, 1994). A estrutura institucional ao final desse período
assumia a configuração apresentada na figura 3.4.
Presidência da República
Ministério de Minas e Energia