Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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poder concedente e à prestação dos serviços de eletricidade. Organizaram-se,
assim, as funções de regulação (normalizadora e fiscalizadora), através do DNAEE, e
execução (expansão da geração e extensão geográfica do atendimento), através da
Eletrobrás. A partir da definição das atribuições do Estado e das instâncias
administrativas relativas ao setor elétrico, era sancionado, em 1967, o Sistema
Nacional de Eletrificação.
A reforma administrativa sancionada pela Constituição de 1967 elegeu como
princípios para a administração pública o planejamento, a descentralização, a
delegação de competência e o controle. Seguindo o princípio enunciado no artigo
170, fixou a dualidade da empresa pública como “entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado”, tentando imprimir-lhes racionalidade empresarial nos
moldes do setor privado, submetendo-as, ao mesmo tempo, ao “plano geral do
governo”. Ao longo do período, o setor consolidou-se como fundamentalmente estatal,
passando gradativamente às mãos dos governos federal e estaduais. As reformas
administrativa e financeira do período 1964 - 1967 conferiram grande autonomização
do setor de serviços públicos, cujo crescimento alavancou o desenvolvimento de
segmentos tributários, como a construção civil e a indústria de material elétrico pesado
(Scarpinella, 1999; Lima, 1995; Kühl, 1994).
Nas décadas de 70 e 80, houve um significativo movimento de centralização do
setor elétrico. A Eletrobrás foi fortalecida com a criação de novas subsidiárias, que a
partir de 1973, pela Lei 5.899, foram reagrupadas em quatro supridoras regionais,
Eletrosul (1968), Eletronorte (1972), Chesf (1945) e Furnas (1957). A reorganização
das concessionárias estaduais, a partir de 1965, possibilitada pela compra das
subsidiárias da Amforp e a criação da Nuclebrás (holding criada em 1974, para gerir
o programa de energia nuclear) reforçaram a centralização. Também em 1973, pela lei
23 Alguns desses órgãos eram: DNOS, DNOCS, FSESP, DNERu, Divisão de Engenharia Sanitária/MS, Superintendência de
Valorização Econômica da Amazônia, Comissão Vale do São Francisco, SUDENE, Comissão de Fronteiras, Plano do Carvão,
DNPM, Seção de Engenharia Sanitária/Min. Guerra, SUDAM (Rezende, 2000; Silva, 1998).