Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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Decreto-Lei 3.128 de 19.0401941 Estabeleceu que se determinasse o investimento das empresas, através de
tombamento, conceituando o custo histórico para fins de base tarifária e
indenização nos casos de reversão ou encampação. Limitou em 10% sobre o
investimento o lucro resultante da exploração do serviço.
Decreto-Lei 3.763 de 25.10.1941 Subordinou à prévia autorização do Poder Concedente a interligação e a
interrupção de suprimento de energia entre empresas.
Decreto-Lei 5.764 de 19.8.1943 Manteve as obrigações contratuais daqueles que exploravam energia elétrica
antes do Código de Águas, não revogadas pela legislação específica vigente.
Proibiu a transferência de bens de propriedade das empresas sem a prévia
autorização da Fiscalização.
Decreto-Lei 7.062 de 22.11.1944 Estabeleceu que os bens e as instalações vinculados aos serviços de energia
elétrica não poderiam ser desmembrados, vendidos ou cedidos, sem a prévia e
expressa autorização do Poder Concedente.
Fonte: Biblioteca do Exército, 1977 apud Kühl, 1994.
Tabela 3.33 - Princípios marcantes do Código de Águas segundo C. Branco
Artigo Conteúdo
145 Quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica são declarados bens distintos e não integrantes das
terras
147 As quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica são incorporadas ao patrimônio da Nação, como
propriedades inalienáveis e imprescritíveis.
139 O aproveitamento industrial das quedas d’água e outras fontes energia hidráulica será feito por concessão
do Governo.
178 As empresas serão fiscalizadas pelo Governo inclusive em sua contabilidade.
180 As tarifas serão estabelecidas na base de serviços prestados pelo preço de custo.
180 O capital das empresas será avaliado na base do custo histórico.
195 As concessões só serão conferidas a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil.
195, § 1 A maioria de diretores das empresas será constituída de brasileiros residentes no Brasil ou deverão as
administrações destas empresas delegar poderes de gerência exclusivamente a brasileiros.
195, § 2 Deverão estas empresas manter nos seus serviços no mínimo dois terços de engenheiros e três quartos
de operários brasileiros.
Fonte: adaptado de Branco, 1975.
A centralização administrativa do setor de saneamento, ou sua integração em
termos de elaboração e implementação de políticas de âmbito nacional, vinha sendo
“construída” pela sociedade desde o início do século XX. Tal se deu em função da
condição de degradação de saúde e do ambiente que prejudicava as relações de
produção e comércio nas cidades mais importantes, bem como da visão adquirida de
que a transmissão de doenças era, por si, um processo “integrador” na medida em que
o contágio se dava indivíduo a indivíduo 21 , sem escolher classe social ou região. Os
aspectos centralizadores e autoritários da política de Vargas, porém, geraram seus
frutos também nesse setor e sucedeu-se um reordenamento institucional que
contemplou, de certa forma, anseios daquela primeira etapa de constituição do setor,
ao criar, por exemplo, um ministério dedicado à saúde pública, rejeitado em 1917
(seção 3.2.3.1).
21 Ver Rezende, 2000 para detalhes da constituição e centralização do setor de saneamento.