Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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regras de mercado. Este ponto de vista era defendido, por exemplo, por Anhaia de
Mello, diante do real abuso de monopólio cometido pela Light e pela Amforp. Discutiase,
ainda, a fragilidade da concessão municipal para serviços de eletricidade, sem
estrutura própria nem auxiliar de assessoria técnica, jurídica ou de fiscalização, diante
da mesma situação. Com a promulgação dos decretos 20.395 e 23.501 (tabela 3.32),
no período que precedeu a promulgação do Código de Águas, em 1934, o governo
federal, a um tempo, retirou o poder concedente dos estados e municípios,
assumindo-o para si, assim como o domínio sobre a fixação das tarifas do setor (Lima,
1995).
A despeito da redefinição das relações Estado-concessionárias que se seguiu
à promulgação do Código, sua regulamentação não aconteceu no ritmo e
profundidade esperadas. Alvo do ataque das holdings e partidários de uma
participação efetiva do capital privado na economia nacional, e criticado, também,
pelos que defendiam a criação das Comissões de Serviços de Utilidade Pública,
com maior autonomia em relação ao poder central, que não se viabilizaram, o
processo acabou servindo como justificativa para os episódios de racionamento que
passaram a ocorrer persistentemente entre o final da década de 1930 e de 1950.
Estes episódios, por fim, levaram à flexibilização dos objetivos do governo em
relação à regulamentação do Código, como forma de estimular os necessários
investimentos na expansão da geração de energia. O grande alvo das disputas era,
contudo, a adoção do custo histórico, como base para a avaliação do capital a ser
remunerado e a prestação de contas por parte das holdings (Lima, 1995).
As figuras 3.2 e 3.3 apresentam as principais alterações ocorridas na estrutura
institucional do setor em âmbito federal nos anos 1920 e 1930. As tabelas 3.32 e 3.33
apresentam, respectivamente, o arcabouço legal do setor formulado durante o primeiro
governo Vargas e a síntese dos princípios gerais do Código de águas.