Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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contratos de concessão regiam todas as relações do setor elétrico: a área de atuação,
as tarifas, o prazo e as condições de retorno do serviço ao concedente. A fim de se
resguardar de possíveis prejuízos, os concessionários valeram-se de regras do direito
civil para impor a aplicação da “cláusula ouro” 14 , pela qual parte da tarifa era paritária
com a cotação do metal (Aguiar, 1990 apud May, 1999). Entretanto, conforme relata
Lima Sobrinho (1975), o decreto 5407, de 1904, já estabelecia uma série de
procedimentos relativos à exploração dos serviços de eletricidade.
Por exemplo: o pagamento do serviço seria feito através da cobrança de tarifa,
reconhecendo na atividade um caráter industrial. Os contratos fixariam a tarifa
inicial, que seria revista após três anos e, daí por diante, a cada cinco anos. A
revisão seria calculada com base na variação do custo do serviço, forma
tradicionalmente aplicada em todo o mundo. O capital da empresa seria remunerado
por uma taxa máxima de 12% e sua avaliação seria feita pelo custo histórico. A
fixação ou alteração da base de capital só poderia acontecer mediante aprovação do
governo, e deveria ocorrer redução da tarifa sempre que o lucro líquido das empre-
sas excedesse 12% ao ano (Decreto 5407 de 1904 In: Branco, 1975).
Como se vê, a legislação procurava cobrir aspectos importantes da regulação
tarifária, porém, num regime de livre concorrência sem concorrentes pelo mercado,
sem aplicação rígida da lei, com mais capital, mais conhecimento técnico e jurídico, as
holdings da Light e da Amforp foram se constituindo no Brasil. Valeram-se dos
contratos padrão de compra, para a incorporação das antigas concessões municipais
e da cláusula ouro, nos seus próprios contratos, para efetivamente praticar aumentos
de tarifa numa periodicidade que podia chegar a ser mensal, de acordo com a
variação do câmbio (Branco, 2002; Branco, 1975).
14 Estipulação em que o valor da obrigação é expresso em ouro ou moeda estrangeira, de modo a excluir ou limitar, em seus efeitos,
a própria moeda nacional. No Brasil, os DL 238, de 28.2.1967, e 316, de 13.3.1967, autorizam esta cláusula para os contratos em
que o credor ou devedor tenham domicílio legal no exterior (Anderson, 2001).