Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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Como mencionado, o conceito de serviços públicos e o instrumento legal da
concessão existem no Brasil desde o início do século XIX, tendo-se instituído o poder
concedente local para todos os serviços de rede já na Constituição Imperial, de
Pedro I. Dentro desse princípio, os contratos de concessão dos serviços de energia e
saneamento foram sendo firmados diretamente com os municípios e estados, em
regime de exploração plena e de forma praticamente livre. Os serviços eram
verticalizados e, assim, a concessão compreendia a implantação, manutenção e
operação de toda a estrutura de acesso, produção e distribuição. O estabelecimento
de tarifas era objeto de permanentes disputas entre as partes.
Em relação ao setor elétrico, a incipiente legislação sobre propriedade e uso
das águas era esparsa, de caráter regional e necessitava consolidação (Branco,
1975). Além disso, os órgãos governamentais responsáveis, o poder concedente, os
contratantes, concentravam-se na esfera municipal e estadual. Mesmo assim, cerca
de dez anos após o início da exploração dos serviços, em 1903, Rodrigues Alves
promulgou a Lei Federal n. 1145 que em seu artigo 23 autorizava o governo federal a
promover o aproveitamento hidráulico para serviços federais. Esta lei foi
regulamentada pelo decreto 5407/1904 e, junto com as Ordenações do Reino, a
Resolução de 17 de agosto de 1775, o Alvará de 1804 e o artigo 18 da Lei do
Orçamento de 1905 12 , e a Lei 1167 de 1906 13 , constituiu toda a legislação federal do
setor até a década de 1930 (May, 1999, Kühl, 1994, Valadão apud Lima Sobrinho,
1975). É interessante notar o caráter prioritário que a lei 1145/1903 imprimiu, desde
então, à energia sobre os outros usos da água, ao determinar que o excedente do
aproveitamento elétrico seria destinado à agricultura e outros fins (Kühl, 1994).
Na ausência de um arcabouço legal e institucional forte, que assegurasse a
determinação e o cumprimento das condições definidas em prol da sociedade, os
12 Lei 1316 de 22 de dezembro de 1904. O referido artigo foi regulamentado pelo decreto 5646 de 22 de agosto de 1905.
13 Autorizou o executivo a elaborar o projeto do Código de Águas.