Instituto de Biologia Molecular e Celular - IBMC

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AJUSTE DIRETO N.º 14/2013 - IBMC
AJUSTE DIRETO PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
EM REGIME DE AVENÇA
CADERNO DE ENCARGOS
CPV: 79100000-5 (Serviços Jurídicos)

Ajuste Direto n.º 14/2013 - IBMC
Caderno de Encargos
Índice
1 Objeto .......................................................................................................................................... 3
2 Contrato ...................................................................................................................................... 3
3 Início de Vigência e Duração do Contrato ............................................................................ 3
4 Local da prestação dos serviços ............................................................................................... 3
5 Preço base ................................................................................................................................... 4
6 Principais Obrigações do Adjudicatário ................................................................................. 4
7 Conformidade e Operacionalidade dos Serviços .................................................................. 4
8 Confidencialidade ...................................................................................................................... 4
9 Preço Contratual ........................................................................................................................ 5
10 Condições de Pagamento do Preço ........................................................................................ 5
11 Penalidades Contratuais ............................................................................................................ 6
12 Resolução do Contrato ............................................................................................................. 6
13 Força maior ................................................................................................................................. 7
14 Subcontratação e cessão da posição contratual ..................................................................... 8
15 Lei aplicável ................................................................................................................................ 8
16 Resolução de Litígios ................................................................................................................. 8
17 Alterações e Aditamentos e Invalidade Parcial ...................................................................... 8
18 Comunicações e Domicílio Convencional ............................................................................. 9
19 Contagem dos Prazos ................................................................................................................ 9
ANEXO I ........................................................................................................................................ 10
20 Especificações dos Serviços .................................................................................................. 10
NIPC: 503 828 360 Rua do Campo Alegre, 823 - 4150-180 Porto - Portugal Tel. +351- 226 074 900 Fax. +351- 226 068 062
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Capítulo I - Disposições Gerais
1 Objeto
O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a inserir no contrato de aquisição de
serviços a celebrar pelo Instituto de Biologia Molecular e Celular - IBMC (“IBMC”) e que terá por
objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica em regime de avença com as características,
especificações e requisitos constantes do Anexo I.
2 Contrato
2.1 O contrato será reduzido a escrito e será composto, para além do respetivo clausulado
contratual e anexos, pelos seguintes documentos:
a) O presente caderno de encargos;
b) A proposta adjudicada.
2.2 Em caso de divergência entre os documentos referidos nas alíneas do número anterior, a
respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.
2.3 Em caso de divergência entre os documentos referidos nas alíneas do nº 2.1 e o clausulado do
contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos nos
termos do disposto no Artigo 99º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário.
3 Início de Vigência e Duração do Contrato
O presente contrato entrará em vigor na data da respetiva assinatura e terá a duração de 1 (um) ano,
sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do mesmo,
sendo, eventualmente renovado por iguais períodos até à duração máxima de 3 (três) anos, salvo se
qualquer uma das partes comunicar à outra a vontade de não o renovar, por carta registada com
aviso de receção, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, relativamente ao fim do prazo
inicial ou de qualquer uma das suas renovações.
4 Local da prestação dos serviços
Os serviços objeto do contrato serão geralmente prestados nas instalações da entidade convidada a
apresentar proposta, podendo também ser prestados nas instalações do IBMC, de forma presencial,
bem como noutros locais dentro da área metropolitana do Porto, sempre que tal seja considerado
necessário.
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5 Preço base
Para efeitos de elaboração de proposta(s) fixa-se, como parâmetro base do preço contratual, o valor
de € 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos euros).
Fixando-se como preço base de avença mensal, correspondente à prestação dos serviços objeto de
contrato, o valor de 1.400,00€ (mil e quatrocentos euros).
Capítulo II - Obrigações do Adjudicatário
6 Principais Obrigações do Adjudicatário
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente caderno de
encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato, decorre para o adjudicatário a
obrigação de prestar os serviços identificados na sua proposta.
7 Conformidade e Operacionalidade dos Serviços
7.1 O Adjudicatário obriga-se a prestar ao IBMC os serviços objeto do contrato com as
caraterísticas, especificações e requisitos técnicos previstos no presente caderno de encargos.
7.2 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina a celebração de um
contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença.
8 Confidencialidade
8.1 O adjudicatário compromete-se, na vigência do contrato, a manter como reservado e
confidencial o respetivo conteúdo, assim como toda a informação e documentação, técnica e não
técnica, comercial ou outra, relativa ao IBMC, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em
relação com a execução do contrato, sob pena de ser responsável pelos prejuízos que daí
decorrerem.
8.2 O adjudicatário fica ainda obrigado a cumprir as obrigações previstas na Lei de Proteção de
Dados Pessoais, concretamente, no que diz respeito à recolha e tratamento de dados atinentes aos
trabalhadores do IBMC, os quais não poderão, em qualquer caso ser identificados, ou identificáveis,
em resultado da execução dos serviços contratados, sob pena de responsabilização do prestador de
serviços por todos e quaisquer prejuízos sofridos pelo IBMC em resultado da descrita conduta.
8.3 A informação e a documentação abrangidas pelo dever do confidencialidade não podem ser
transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não os
destinados direta e exclusivamente à execução do contrato.
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8.4 A obrigação de confidencialidade do adjudicatário estende-se a todos os seus trabalhadores,
colaboradores, agentes ou subcontratados e a quaisquer outras pessoas que, direta ou indiretamente,
intervenham na execução do contrato.
8.5 A obrigação de confidencialidade prevista na presente cláusula vigorará por todo o período de
duração do presente contrato e manter-se-á em vigor após a cessação deste, por qualquer causa.
8.6 Exclui-se do dever de confidencialidade previsto nesta cláusula a informação e a
documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção
pelo adjudicatário ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de decisão judicial
transitada em julgado ou a pedido de entidades reguladoras ou outras entidades administrativas
competentes.
8.7 O adjudicatário devolverá ao IBMC, no termo do contrato, todos os elementos que estejam
em sua posse referentes aos trabalhadores abrangidos e demais informações e documentação
obtidas durante a vigência do contrato.
Capítulo III - Obrigações do IBMC
9 Preço Contratual
9.1 O preço a pagar pelo IBMC como contrapartida da prestação dos serviços objeto do contrato
é o que constar da proposta adjudicada, com um montante fixo mensal, acrescido de IVA à taxa
legalmente aplicável, se o mesmo for legalmente exigido.
9.2 O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja
responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao IBMC.
9.3 Não são permitidas revisões do preço contratual.
10 Condições de Pagamento do Preço
10.1 A(s) fatura(s) serão pagas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da(s) fatura(s),
através de transferência bancária para a conta a indicar pelo adjudicatário na fatura.
10.2 A(s) fatura(s) deve(m) ser enviada(s), preferencialmente, em formato eletrónico cumprindo
todos os requisitos previstos na lei Portuguesa, para o endereço de correio eletrónico:
daf@ibmc.up.pt, ou para outro endereço que o IBMC venha a indicar ao adjudicatário.
10.3 Em caso de discordância por parte do IBMC, quanto aos valores indicados na(s) fatura(s),
deve este comunicar ao adjudicatário, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando este obrigado
a prestar, também por escrito, os esclarecimentos necessários e, se for o caso, a proceder à emissão
de nova fatura corrigida; o prazo previsto no n.º 10.1 ficará suspenso até que sejam prestados todos
os esclarecimentos necessários ou recebida a nova fatura.
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10.4 O atraso no pagamento de uma ou mais faturas, não determina o vencimento das restantes.
Capítulo IV - Penalidades e Resolução do Contrato
11 Penalidades Contratuais
11.1 Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, o IBMC pode
exigir-lhe uma cláusula penal de até 5% do valor da adjudicação.
11.2 Na determinação da gravidade do incumprimento, o IBMC tem em conta, nomeadamente, a
duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as
consequências do incumprimento.
11.3 A indemnização a que se refere o número anterior será paga pelo adjudicatário no prazo de 30
(trinta) dias após a notificação da resolução do contrato.
11.4 O IBMC pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas
pecuniárias devidas, nos termos da presente cláusula.
11.5 As penalidades previstas na presente cláusula não obstam a que o IBMC exija uma
indeminização pelo dano excedente.
12 Resolução do Contrato
12.1 Sem prejuízo dos fundamentos gerais de resolução previstos na lei, o IBMC poderá resolver o
contrato nos seguintes casos:
a) Incumprimento grave ou reiterado pelo adjudicatário de quaisquer obrigações previstas no
contrato ou na legislação aplicável;
b) Subcontratação ou cessão da posição contratual realizadas com inobservância dos termos
previstos no contrato;
c) Apresentação pelo adjudicatário ou propositura contra este, que seja objeto de decisão de
prosseguimento, de processo de insolvência ou de recuperação;
d) Em caso de força maior impeditivo da execução do contrato em tempo julgado útil pelo
IBMC, desde que superior a 90 (noventa) dias.
12.2 O direito de resolução previsto nos números anteriores exerce-se mediante declaração escrita,
enviada ao adjudicatário por carta registada, e produz efeitos no terceiro dia útil posterior à data do
registo.
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13 Força maior
13.1 Para efeitos do contrato, são consideradas de força maior apenas as circunstâncias que
impossibilitem o cumprimento por uma das partes de quaisquer obrigações assumidas no contrato,
que, cumulativamente, sejam alheias ao seu controlo, que a mesma não pudesse conhecer ou prever
à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou
evitar.
13.2 Podem constituir força maior, desde que verificados os pressupostos constantes do número
anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, sabotagens, greves, embargos
ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais
ou administrativas injuntivas.
13.3 Não constituem força maior, designadamente:
a) Quaisquer circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados,
auxiliares ou fornecedores do adjudicatário, na parte em que intervenham;
b) Greves ou conflitos laborais limitados ao adjudicatário ou a grupos de sociedades em que
este se integre, bem como associações ou grupos de sociedades suas subcontratadas;
c) Determinações governamentais, administrativas ou judiciais de natureza sancionatória ou
de outra forma resultantes do incumprimento pelo adjudicatário de deveres ou ónus que
sobre ele recaiam;
d) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do adjudicatário cuja causa,
propagação ou proporções não sejam determinadas ou se devam a dolo ou negligência seus
ou ao incumprimento de normas de segurança;
e) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do adjudicatário;
f) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo adjudicatário de normas legais.
13.4 A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser
imediatamente comunicada à outra parte.
13.5 Quando uma das partes não aceite por escrito que certa ocorrência invocada pela outra
constitua força maior, cabe à parte que a invocou fazer prova dos respetivos pressupostos.
13.6 A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais
afetadas apenas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento
resultante da força maior, sem prejuízo do disposto no nº 12.1 alínea d).
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Capítulo V - Subcontratação e Cessão de Posição Contratual
14 Subcontratação e cessão da posição contratual
14.1 A subcontratação e a cessão da posição contratual pelo adjudicatário dependem da prévia
autorização, por escrito, do IBMC.
14.2 Em caso de subcontratação, o adjudicatário deve atuar como único e exclusivo interlocutor do
IBMC, durante toda a execução do contrato.
14.3 O adjudicatário será sempre solidariamente responsável com o subcontratado pelo
cumprimento das obrigações constantes do contrato.
14.4 O adjudicatário deverá assegurar que, nos contratos que vierem a ser celebrados com
subcontratados, ou que com este estejam em conexão, autorizados nos termos desta cláusula, todas
a obrigações que decorrem do presente contrato serão devidamente refletidas, de acordo com o
princípio da transparência integral (back to back).
Capítulo VI - Lei Aplicável e Resolução de Litígios
15 Lei aplicável
O contrato rege-se pela lei portuguesa, com expressa exclusão das normas constantes da Parte III
do Código dos Contratos Públicos.
16 Resolução de Litígios
16.1 Em caso de litígio ou diferendo emergente de questões relacionadas com o contrato,
designadamente relativas à sua interpretação, validade, aplicação ou integração, as partes
diligenciarão, por todos os meios de diálogo e modos de composição de interesses, pela obtenção
de uma solução concertada para a questão controvertida.
16.2 Na falta de uma resolução consensual do litígio, nos termos do número anterior, e no prazo
máximo de 10 (dez) dias após a primeira notificação que referir expressamente a necessidade de
obtenção de uma solução concertada para o litígio, este será decidido pelo Tribunal da Comarca do
Porto, com expressa renúncia de qualquer outro.
Capítulo VII - Disposições Finais
17 Alterações e Aditamentos e Invalidade Parcial
17.1 Quaisquer alterações ou aditamentos ao contrato só poderão ser efetuados por acordo escrito,
assinado pelas partes.
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17.2 A ineficácia ou invalidade total ou parcial de qualquer cláusula do contrato não afetará as
restantes, obrigando-se as partes a substitui-la por outra que reproduza o melhor possível a intenção
das partes quanto à mesma.
18 Comunicações e Domicílio Convencional
18.1 Salvo se outra formalidade estiver especialmente prevista neste contrato, todas as
comunicações e notificações a efetuar entre as partes, nos termos e ao abrigo do contrato, deverão
ser efetuadas por escrito e enviadas por correio registado com aviso de receção ou por correio
eletrónico com recibo de leitura para as moradas e endereços de correio eletrónico que de seguida
se indicam, ou para quaisquer outros que as partes venham a designar, mediante comunicação
prévia por escrito à contraparte, sob pena de se consideram como não realizadas.
Para o IBMC:
À atenção de: Direção do IBMC
Morada: Rua do Campo Alegre, 823; 4150-180 Porto
Endereço de correio eletrónico: ibmcdir@ibmc.up.pt
Para o Adjudicatário:
À atenção de: … [Completar]
Morada: …[Completar]
Endereço de correio eletrónico: …[Completar]
18.2 As moradas indicadas serão válidas para efeitos de eventuais citações ou notificações judiciais.
19 Contagem dos Prazos
19.1 Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em Sábados, Domingos e em dias
feriados.
19.2 Os prazos que terminem em Sábados, Domingos ou dias feriados transferem-se para o dia útil
imediatamente seguinte.
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ANEXO I
20 Especificações dos Serviços
20.1 Os serviços a prestar pelo adjudicatário ao IBMC, nos termos e condições previstas no
presente caderno de encargos, compreendem serviços de assessoria jurídica nas áreas/domínios do
Direito, abaixo mencionadas, porém não exclusivamente:
a) Direito Público e Contratação Pública
b) Direito Laboral
c) Direito da propriedade Intelectual
d) Direito Societário
e) Pré-Contencioso
20.2 A prestação de serviços assessoria jurídica consistirá em:
a) Consultas presenciais, escritas e telefónicas;
b) Pareceres;
c) Memorandos;
d) Conciliação e Mediação;
e) Elaboração de minutas;
f) Preparação e/ou verificação de contratos, eventualmente em língua inglesa;
g) Possíveis deslocações dentro da área metropolitana do Porto.
20.3 Verificando-se a necessidade de condução de processos judiciais deverá ser apresentado,
previamente, um orçamento autónomo.
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