DÂS RELAÇÕES FAMILIÄRES DOS ESCRAVOS NO ... - DSpace

cativeiro o cônjuge escravo e seus filhos, mediante eqüitativa
avaliação e exibição imediata da importância.25
Tal proposta entendia que era um triste e doloroso
espetáculo ver que fossem separados entes que pelos laços da
natureza, das leis, da educação e da gratidão deveriam viver
juntos, desconhecendo-se os sentimentos naturais e legais da
família. Consagrada a sua existência, dever-se-ia todavia
entender que a venda ordenada pelo parágrafo 8 - n se a divisão de bens
entre herdeiros ou sócios não comportar a reunião de uma família, e nenhum deles preferir
conservá-la sob o seu domínio, mediante reposição da quota parte dos outros interessados, será
a mesma família vendida e o seu produto rateado" - não teria lugar quando
houvesse filhos menores de 12 anos, porque somente os menores
deveriam seguir a sorte de seus pais. 26
No final do século XIX, a Lei do Ventre Livre (de 1871)
veio como primeiro passo para a abolição da escravatura. Então,
os filhos da mulher escrava, que eram livres pela lei ou por
outra condição, tinham que acompanhar a mãe, quer dizer, o
senhor não poderia separar mãe e filho nascido a partir
daquela
data. Mas também o filho menor de 15 anos não poderia ser
separado de seus pais desde a lei de 1869.
Havia decretos do governo que regulamentavam a condição
do escravo, como, por exemplo, o Decreto número 5.135 de 13 de
novembro de 1872, capítulo I, que sobre os filhos da mulher
escrava, determinava:
"Artigo 20 - No caso de alienação da mulher escrava, seus filhos livres menores de
12 anos, a acompanharão, sob pena de nulidade do contrato, havendo-o; ficando o novo senhor da
escrava subrogado nos direitos e obrigações do antecessor" .
"Artigo 22 - Incumbe também aos senhores criar e tratar os filhos que as filhas
livres de suas escravas tenham durante o prazo de prestação de serviços" . 28