DÂS RELAÇÕES FAMILIÄRES DOS ESCRAVOS NO ... - DSpace
DÂS RELAÇÕES FAMILIÄRES DOS ESCRAVOS NO ... - DSpace
DÂS RELAÇÕES FAMILIÄRES DOS ESCRAVOS NO ... - DSpace
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
mais mal tratados do que os outros,<br />
sendo o senhor obrigado a<br />
sustentá-los enquanto nela estivessem e defendê-los em juízo. 20<br />
Com o tempo, a definição de escravo se torna mais<br />
completa e, em 1880, Antônio Joaquim Ribas classificou os<br />
homens em livres e escravos, definindo estes últimos assim:<br />
"Entre nós também os direitos do senhor sobre o escravo constituem dominio e poder; em relaç&o<br />
ao poder e pessoa [...] em geral, o direito penal considera o escravo como pessoa, quando o<br />
julga apto para servir de agente ou paciente de qualquer delito; e o direito administrativo,<br />
quando lhe concede certa proteção, ou o sujeita a certas restrições, que só se podem referir a<br />
pessoas" . 21 Ao lado da definição, encontram-se regulamentações da<br />
condição escrava no que se refere à família.<br />
Perdigão MALHEIROS, no livro "A Escravidão no Brasil",<br />
mostra que a proibição da separação dos cônjuges e dos filhos<br />
menores de sete anos é o reconhecimento dos direitos da família<br />
escrava, para criá-la e mantê-la a fim de que pudesse ser<br />
transferida para a sociedade quando fosse livre. 22 Havia a<br />
declaração por parte dos senhores de que os escravos eram<br />
propriedades suas e por isso poderiam deles dispor como<br />
quisessem. Para MALHEIROS,<br />
"a separação dos cônjuges a arbítrio dos senhores a<br />
pretexto de que o escravo é propriedade e que tém livre disposição, não deve ser tolerada em<br />
caso algum, por motivo algum, ligados perpetuamente pelo sacramento de matrimônio, só a Igreja<br />
pode ou desligar por nulidade ou separar por divórcio, e ainda assim mediante processo<br />
competente e provada causa justa". 23 Mas foi apenas em 1869 que Se<br />
estabeleceu uma legislação proibitiva da separação de cônjuges<br />
escravos e de pais e filhos menores de 15 anos. 24<br />
Uma proposta do Governo Imperial às Câmaras<br />
Legislativas<br />
sobre o escravo trouxe alguns pontos importantes relativos ao<br />
casamento, entre os quais ao cônjuge<br />
livre era lícito tirar do