DÂS RELAÇÕES FAMILIÄRES DOS ESCRAVOS NO ... - DSpace

mais mal tratados do que os outros,
sendo o senhor obrigado a
sustentá-los enquanto nela estivessem e defendê-los em juízo. 20
Com o tempo, a definição de escravo se torna mais
completa e, em 1880, Antônio Joaquim Ribas classificou os
homens em livres e escravos, definindo estes últimos assim:
"Entre nós também os direitos do senhor sobre o escravo constituem dominio e poder; em relaç&o
ao poder e pessoa [...] em geral, o direito penal considera o escravo como pessoa, quando o
julga apto para servir de agente ou paciente de qualquer delito; e o direito administrativo,
quando lhe concede certa proteção, ou o sujeita a certas restrições, que só se podem referir a
pessoas" . 21 Ao lado da definição, encontram-se regulamentações da
condição escrava no que se refere à família.
Perdigão MALHEIROS, no livro "A Escravidão no Brasil",
mostra que a proibição da separação dos cônjuges e dos filhos
menores de sete anos é o reconhecimento dos direitos da família
escrava, para criá-la e mantê-la a fim de que pudesse ser
transferida para a sociedade quando fosse livre. 22 Havia a
declaração por parte dos senhores de que os escravos eram
propriedades suas e por isso poderiam deles dispor como
quisessem. Para MALHEIROS,
"a separação dos cônjuges a arbítrio dos senhores a
pretexto de que o escravo é propriedade e que tém livre disposição, não deve ser tolerada em
caso algum, por motivo algum, ligados perpetuamente pelo sacramento de matrimônio, só a Igreja
pode ou desligar por nulidade ou separar por divórcio, e ainda assim mediante processo
competente e provada causa justa". 23 Mas foi apenas em 1869 que Se
estabeleceu uma legislação proibitiva da separação de cônjuges
escravos e de pais e filhos menores de 15 anos. 24
Uma proposta do Governo Imperial às Câmaras
Legislativas
sobre o escravo trouxe alguns pontos importantes relativos ao
casamento, entre os quais ao cônjuge
livre era lícito tirar do