DÂS RELAÇÕES FAMILIÄRES DOS ESCRAVOS NO ... - DSpace

6) Os loucos de todo o género enquanto perdurar a loucura". 15
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Há uma observação para os casamentos entre católicos e
pessoas pertencentes a religiões dissidentes; estes casamentos
eram válidos perante o nosso direito civil somente quando
celebrados de conformidade com as prescrições da Igreja
Católica. A lei de 11 de setembro de 1861, diz Lafayette, foi
um ensaio tímido e contraditório, pois obrigava as pessoas a se
casarem segundo os ritos e prescrições da religião dominante do
Império. Ficou o casamento misto sob a lei canónica e exigiramse
requisitos para a celebração do casamento que eram difíceis
de ser cumpridos no Brasil Império. O casamento não poderia ser
celebrado senão por pastores ou ministros, revestidos de certas
qualificações; onde
não residia ministro ou pastor, e é o que
acontecia na generalidade dos lugares, tornava-se
completamente
inútil a concessão da lei.
Quanto ao divórcio, no sentido em que o admitia a Igreja
Católica, consistia na separação material dos cônjuges,
temporária ou perpétua, sem o rompimento do vínculo
matrimonial; assim, o cônjuge divorciado não poderia contrair
segundas núpcias em vida do outro. Lafayette diz que as causas
do divórcio temporário e perpétuo seriam:
"as sugestões criminosas de um
cônjuge ao outro; as sevicias ou maus tratos graves; as insidias ou traições contra a vida. 0
divórcio perpétuo, regularmente, só era decretado em virtude de crime de adultério cometido por
um dos cônjuges".
Entre os direitos e os deveres comuns a um e outro
cônjuge, a lei estabelecia o seguinte:
1) 0 direito de exigir um do outro fidelidade reciproca;
2) 0 direito de viverem em comum, conjunta e inseparadamente;
3) O direito a mútua assistência das enfermidades e desgraças da vida.