Regulamento n.º 496/2011 - Erse

Diário da República, 2.ª série — N.º 185 — 25 de Setembro de 2006 20 038-(31)
g) Regras e procedimentos a seguir sempre que não seja possível a recolha remota de dados;
h) Regras a adoptar na realização de auditorias externas ao funcionamento dos sistemas de telecontagem.
CAPÍTULO VIII
Escolha de comercializador, modalidades de contratação e funcionamento dos mercados
de gás natural
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 161.º
Objecto
1 — O presente Capítulo tem por objecto a definição das modalidades de contratação de gás natural pelos clientes, bem como as condições
comerciais aplicáveis à escolha de comercializador de gás natural e ao processo de mudança de comercializador.
2 — São ainda objecto deste Capítulo as condições comerciais para a operação e para o acesso às plataformas de mercados organizados de
gás natural, bem como as condições comerciais aplicáveis à celebração de contratos bilaterais.
Artigo 162.º
Clientes elegíveis
São elegíveis para escolha de comercializador de gás natural as instalações consumidoras de gás natural que reúnam as características
definidas na legislação em vigor para o efeito.
Artigo 163.º
Instalação consumidora
Para efeitos do presente capítulo, considera-se instalação consumidora:
a) A instalação de consumo de gás natural licenciada pelas entidades competentes nos termos da regulamentação aplicável;
b) O conjunto de instalações consumidoras licenciado nos termos da alínea anterior e que, de acordo com o respectivo licenciamento,
obedeça a uma exploração conjunta, nomeadamente, centros comerciais, complexos desportivos, recintos de espectáculos, parques de campismo
e similares;
c) O conjunto de instalações de gás natural cujo licenciamento permita um só ponto de ligação à rede, não se incluindo neste conceito os
edifícios em propriedade horizontal a que correspondam mais do que uma instalação de consumo individualmente considerada para efeitos de
medição de gás natural.
SECÇÃO II
Modalidades de contratação
Artigo 164.º
Contratação de gás natural
1 — Para efeitos do presente capítulo entende-se por contratação de gás natural a celebração de contrato de fornecimento com entidade
legalmente habilitada a comercializar gás natural, a celebração de contrato bilateral ou o acesso a mecanismos de contratação em mercados
organizados, destinados a assegurar os consumos próprios ou de terceiros, consoante a natureza das entidades contratantes.
2 — Os agentes de mercado estão sujeitos ao cumprimento das disposições do Manual de Procedimentos do Acerto de Contas, previsto na
secção IV do capítulo III do presente regulamento.
Artigo 165.º
Modalidades de contratação
1 — As modalidades de contratação de gás natural são as seguintes:
a) A celebração de contrato de fornecimento de gás natural entre clientes e comercializadores, nos termos previstos no capítulo IX do
presente regulamento;
b) A celebração de contrato de fornecimento de gás natural entre clientes e o comercializador de último recurso grossista, no âmbito da
actividade de comercialização de último recurso a grandes clientes, ou os comercializadores de último recurso retalhistas, nos termos previstos
no capítulo IX do presente regulamento;
c) A contratação de gás natural através de plataformas de negociação dos mercados organizados, nos termos previstos na secção IV do
presente capítulo;
d) A celebração de contrato bilateral nos termos previstos na secção V do presente capítulo.
2 — No caso dos clientes, as modalidades de contratação previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior são reservadas aos clientes
elegíveis.
3 — A contratação de gás natural pelos clientes nos termos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 pressupõe que os direitos e obrigações
decorrentes do acesso às infra-estruturas são individualmente atribuídos ao cliente, nos termos definidos no presente regulamento e no
RARII.
4 — Os clientes não elegíveis ou os clientes elegíveis que não pretendam exercer esse direito celebram um contrato de fornecimento com
uma das seguintes entidades:
a) Comercializador de último recurso grossista, no caso de clientes com consumo anual superior a 2 milhões de m3 de gás natural;
b) Comercializador de último recurso retalhista da área geográfica onde se localiza a sua instalação nas situações não abrangidas pela alínea
anterior.
5 — Os clientes que, após cessação do contrato de fornecimento de gás natural com um comercializador, não obtenham de nenhum outro
fornecedor condições para a celebração de novo contrato de fornecimento de gás natural têm o direito de celebrar contrato de fornecimento
com o comercializador de último recurso grossista ou com o comercializador de último recurso retalhista da área geográfica onde se localiza
a sua instalação, respectivamente nas situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior.
6 — Com a celebração de um contrato de fornecimento, uma das partes compromete-se a disponibilizar e a outra a receber gás natural
contratado aos preços e condições fixadas no mesmo contrato.