regulamento e instruções gerais programa de formação técnica em ...

REGULAMENTO E INSTRUÇÕES GERAIS
PROGRAMA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM
SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL
CURSO: FUNDAMENTOS DOS CONTRATOS DE SEGUROS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL, RISCOS PROFISSIONAIS E
RISCOS AMBIENTAIS (Avançado).
ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS – Unidade São Paulo
I – DO OBJETIVO DO CURSO
Artigo 1º - A Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG, estabelece critérios para
a realização do Curso FUNDAMENTOS DOS CONTRATOS DE SEGUROS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL, RISCOS PROFISSIONAIS E RISCOS
AMBIENTAIS (Avançado), em São Paulo, na Unidade da Av. Paulista, n.º 2421 -
1º andar, com o objetivo de propiciar ao participante o estudo dos fundamentos
jurídicos e técnicos dos Contratos de Seguros pertinentes a tais segmentos. O
Curso visa à sistematização dos referidos fundamentos, a partir de noções sólidas
extraídas das fontes do Direito e da Técnica estabelecida pelas Teorias Geral e
Específica dos Contratos de Seguros. Voltado àqueles profissionais que já detêm
conhecimentos a respeito do ramo, o curso permitirá a investigação acurada das
bases principiológicas deste tipo complexo de seguro, a partir de estudos e
reflexões que objetivarão o estabelecimento de paradigmas procedimentais.
Ainda, tem como objetivo estimular e aprimorar a capacidade crítica do aluno, de
modo que ele possa aplicar e enquadrar as diversas possibilidades dos referidos
seguros às situações de riscos que se apresentam nas diversas atividades
cotidianas da sociedade moderna. Visa, ainda, o estudo crítico e científico das
bases contratuais praticadas pelo mercado nacional de seguros, de modo a
propiciar possibilidades de melhorias, se necessárias.
II – PÚBLICO ALVO E NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Artigo 2º - O Curso se destina aos operadores dos seguros de Responsabilidade
Civil Geral, Riscos Profissionais e Riscos Ambientais que desejam aprofundar
conhecimentos já adquiridos. O aluno deve ter cursado e concluído o Curso
Princípios Técnicos dos Seguros de Responsabilidade Civil (básico), da Escola
Nacional de Seguros; ou comprovar que já atua em pelo menos um dos
segmentos do curso (Seguros de Responsabilidade Civil Geral; Riscos
Profissionais; Riscos Ambientais) no período mínimo de 3 (três) anos (áreas
técnica, comercial ou de sinistros); ou ser advogado atuante na área contenciosa
ou preventiva de seguros de responsabilidade civil, também com comprovação
mínima de três anos.
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A escolaridade requerida é a de nível superior completo, de qualquer área, com
aptidão para empreender trabalhos de pesquisas e expor os resultados sobre os
temas afetos ao curso – individualmente ou em grupo.
III – DA ORGANIZAÇÃO DO CURSO
Artigo 3º - Apresenta uma única grade programática, devendo ser cumprida
integralmente pelo aluno, para fins de Certificação, conforme disposto neste
regulamento. Sendo único e não modular, não há qualquer possibilidade do aluno
ser transferido para outra turma ou ficar na dependência de cumprir determinada
Disciplina do curso em outra turma. A grade curricular poderá sofrer alterações
durante a realização do curso, mediante aviso aos alunos com 24 horas de
antecedência.
Artigo 4º - As aulas são presenciais e serão ministradas uma vez por semana,
conforme calendário indicado no Programa do Curso, item XII, das 18h30 às
22h45, com 15 minutos de intervalo das 20h30 às 20h45. A aula tem 60 minutos
cada uma, sendo quatro aulas por semana, em um único dia (terça-feira).
Artigo 5º - A carga-horária total do curso é de 104 horas.
Artigo 6º - Como metodologias de ensino serão utilizadas aulas expositivas e
apresentações de Seminários pelos próprios alunos, os quais deverão ser
preparados com anterioridade. Os alunos receberão previamente a indicação
bibliográfica dos textos básicos que deverão ser objeto de apresentação e
discussão em sala. Os Seminários serão apresentados individualmente ou em
grupo, segundo a determinação e orientação do Professor da disciplina.
Artigo 7º - O material didático de apoio será apresentado pelo professor de cada
disciplina, na versão power-point – sempre que existir ou de outra forma, de modo
que o aluno possa reproduzi-lo e acompanhar as aulas do curso. A Bibliografia
básica recomendada para o Curso representa o repositório de informações que as
Disciplinas requerem. Nada impede e tal procedimento será incentivado, que o
aluno busque outras fontes de informações, trazendo-as para a sala de aulas.
IV – DA INSCRIÇÃO PRÉVIA
a) A inscrição prévia será feita na Secretaria da Unidade da Escola em São
Paulo, à Rua São Vicente, 181/182 – Bela Vista – São Paulo – SP, somente no
período divulgado pela Escola.
b) Para efetivar a inscrição prévia, o interessado deverá preencher ficha
específica e apresentar os seguintes documentos:
(i) comprovante de pagamento do valor da inscrição
prévia;
(ii) cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
(iii) comprovante de aprovação no Curso Básico de
Responsabilidade Civil ou comprovante de que atua há
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mais de 3 anos no segmento de RCG – Riscos
Profissionais – Riscos Ambientais – D&O (áreas:
técnica, comercial ou de sinistros); comprovante de que
é advogado atuante na área de RC. Para o
comprovante de atuação basta um dos segmentos;
(iv) curriculum vitae simplificado (uma folha apenas), com a
descrição das atuais atividades profissionais exercidas;
(v) comprovante de escolaridade superior completa.
c) A inscrição prévia implica na aceitação por parte do aluno dos termos do
Regulamento e das Instruções Gerais do Curso.
d) A Escola se reserva o direito de cancelar/adiar o Curso até o último dia do
prazo de inscrição, comunicando o fato aos alunos já inscritos. No caso de
cancelamento, os alunos serão reembolsados da importância paga.
V – DA SELEÇÃO DE ALUNOS PARA O CURSO
As vagas são limitadas ao número máximo de 40 (quarenta) alunos. Considerando
o limite estabelecido de 40 participantes, a seleção dos alunos que terão sua
inscrição confirmada será feita pela Escola Nacional de Seguros e pelo
Coordenador do Curso, obedecendo-se os seguintes critérios:
a) havendo candidatos inscritos previamente em número superior às vagas
existentes, a Escola utilizará para a admissão dos alunos os seguintes
critérios, os quais serão livremente adotados por ela e sem escala de valor:
(i) ordem de inscrição; (ii) concessão de até 2 (duas) vagas por
instituição/empresa; (iii) alunos que atuam no ramo há mais tempo; (iv)
alunos originários de companhias seguradoras e corretoras de seguros.
b) os interessados não admitidos receberão de volta o valor integral da
inscrição prévia realizada.
VI – DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO, REPROVAÇÃO E SEGUNDA
CHAMADA
Artigo 8º - Para aprovação, o aluno deverá cumprir 2 (duas) exigências, quais
sejam:
8.1.- Obter nota mínima, em cada prova, igual ou superior a 7 (sete);
8.2.- Ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), por disciplina.
8.3.- Serão aplicadas 2 (duas) provas de avaliação, sendo uma delas na metade e
a outra no período final do Curso. O aluno, para receber o Certificado de
Conclusão do Curso deverá não só alcançar a nota 7 (sete), em cada uma das
provas realizadas, como também deverá frequentar o Curso, obrigatoriamente, em
75% (setenta e cinco por cento) do total das aulas ministradas, conforme o
programa. O aluno que não obtiver a nota mínima nas duas provas realizadas
poderá requerer a prova de segunda chamada ao Coordenador do Curso, dentro
3

do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da divulgação de cada nota pela
Escola. Em tal circunstância, o Coordenador poderá aplicar prova de
conhecimentos ou substituir a prova por trabalho a ser realizado pelo aluno, de
livre opção do Coordenador. A nota mínima da prova de segunda chamada ou do
trabalho substitutivo também será 7 (sete).
VII - DA FREQUÊNCIA ÀS AULAS
Artigo 9º - A frequência é um dos critérios para aprovação no Curso, alinhado ao
critério de notas. A frequência será medida por chamada a ser realizada pelo
Professor.
Artigo 10º - É obrigatória a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
da carga horária em cada Disciplina. Nenhuma Disciplina constante do Programa
está isenta do mencionado índice de frequência.
Artigo 11º - Não haverá abono de falta(s) à(s) aula(s), exceto nos casos e
condições relacionados no quadro a seguir e devidamente comprovados pelos
documentos indicados:
Caso Comprovante Dias
Doenças
infectocontagiosas
Afastamento emitido por
documento do Posto de
Saúde
Gala Certidão de casamento do
aluno(a)
Nojo Certidão de óbito (cônjuge,
ascendente, descendente,
irmão ou pessoa que,
declarada em sua Carteira
de Trabalho e Previdência
Social, viva sob sua
dependência econômica)
Hospitalização
do próprio
aluno
Guia de internação
hospitalar com indicação do
período de hospitalização
VIII – DA AVALIAÇÃO E DAS PROVAS
Indicados no documento do
Posto de Saúde – 15 dias
3 dias consecutivos
2 dias consecutivos
Indicados na Guia
Artigo 12º - O aproveitamento da aprendizagem será mensurado através da
realização de provas de conhecimento.
4

Artigo 13º - É obrigatória a presença dos alunos matriculados em todas as aulas,
de qualquer Disciplina, bem como nas provas de avaliação e durante a realização
de trabalhos orientados pelos Professores, respeitadas às exceções contidas no
artigo 11º, no que couber.
IX – DA CERTIFICAÇÃO
No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a homologação do resultado do curso,
a Escola fornecerá aos alunos que estejam quites com suas obrigações e
devidamente aprovados nos termos das regras precedentes, o Certificado de
Conclusão.
Artigo 14º - O aluno que não obtiver a nota mínima requerida por Disciplina, mas
que cumpriu com o percentual mínimo de presença em todas as disciplinas do
curso, poderá obter declaração de presença no curso, o que não equivale à
Certificação em razão da aprovação.
X – DA DESISTÊNCIA
a) O contratante que desistir do Curso, mediante requerimento por escrito, até 48
horas antes do seu início, terá direito ao reembolso da importância paga.
b) O contratante que desistir do Curso, após as 48 horas constantes na alínea
“a”, não terá reembolso ou concessão de crédito.
XI – Grade programática: Disciplinas, Calendário das aulas, Ementa e nome
do Professor de cada disciplina
Nº. DE DATAS DISCIPLINA
AULAS
EMENTA
4 12.04 Aula inaugural
4 19.04
Ementa: apresentação do programa
e da metodologia do Curso, bem
como da panorâmica do segmento
Responsabilidade Civil Geral –
Riscos Profissionais e Riscos
Ambientais no Brasil.
Disciplina 1: Aspectos Jurídicos
da responsabilidade civil - I
Ementa: Da noção de Direito; Da
noção de sistemas de Direito; Das
fontes de Direito; Do diálogo das
fontes de Direito; Da
PROFESSOR
WP
WP
5

esponsabilidade civil; Significados
gerais da palavra responsabilidade;
Natureza jurídica da RC – obrigação
e dever; Funções da RC;
Pressupostos da RC; RC posta ou
pressuposta; RC Privada; RC Pública
(aulas específicas); RC Pré-
Contratual, RC Contratual, RC
Extracontratual, RC Pós-Contratual;
Noção de ato ilícito; Ilicitude objetiva
e ilicitude subjetiva;
Responsabilidade civil e penal;
Termos utilizados.
Textos: relação fornecida pelo
Professor.
4 26.04 Disciplina 2: Aspectos Jurídicos
da responsabilidade civil – I –
(continuação)
Ementa: Responsabilidade subjetiva
e objetiva (teorias); Repercussões do
ato ilícito na sociedade; As normas
jurídicas concernentes;
Impossibilidade superveniente casual
da imputação; Noção de
culpabilidade; Fundamentos e
pressupostos da culpabilidade;
Espécies de culpa; Causas de
escusa ou imputabilidade; Fortuito
interno e externo; Lesão de direitos
subjetivos; Lesão de direitos
legalmente tutelados; Lesão de
direitos difusos ou outros interesses;
Responsabilidade por fato de outrem
e das coisas; Danos e prejuízos
reparáveis; Espécies e natureza do
dano – patrimoniais e nãopatrimoniais.
Textos:
Professor.
relação fornecida pelo
4 03.05 Disciplina 3: Aspectos Jurídicos
da responsabilidade civil – I –
(cont.)
WP
WP
6

Ementa: Danos à personalidade;
Dano moral; Dano Moral coletivo;
Dano Moral e Indenização Punitiva;
Dano estético; Danos psíquicos;
Danos reflexos; Perda de uma
chance – desdobramentos.
Textos: relação fornecida pelo
Professor.
4 10.05 Disciplina 4: Aspectos Jurídicos
da responsabilidade civil – I –
(cont.)
Ementa: Solidariedade; Concausas;
Sub-Rogação de direitos; RC
Subsidiária; Obrigações de meio e
obrigações de resultado; Prazos
prescricionais; Cláusula de não
indenizar; Enriquecimento ilícito;
Responsabilidade civil pelo não
cumprimento da expectativa –
Responsabilidade pela confiança;
Risco de desenvolvimento; Fato do
Príncipe.
Textos:
Professor.
relação fornecida pelo
4 17.05 Disciplina 5: Aspectos Jurídicos
da responsabilidade civil – II
Ementa: A crise do Estado nos anos
80/90 – o novo papel do Estado e da
Administração Pública; Fundamentos
e pressupostos da responsabilidade
objetiva do Estado; A
Responsabilidade Civil do Estado; A
Responsabilidade Civil do Estado por
Atos Não-Administrativos;
Responsabilidade Civil do Agente
Estatal; A Responsabilidade das
Pessoas de Direito Privado
Prestadores de Serviços Públicos
(concessionárias, permissionárias,
parcerias público-privadas);
Responsabilidade do Estado por
Omissão na Atividade Regulatória;
WP
WP
7

8 24.05
14.06
Responsabilidade das Agências
Reguladoras; Dano Ressarcível;
Excludentes e Atenuantes da
Responsabilidade; Direito de
Regresso.
Textos:
Professor.
relação fornecida pelo
Disciplina 6: O Código de Defesa
do Consumidor – CDC
Ementa: Antecedentes históricos;
Eticização do Direito Privado;
Constituição Federal de 1988 –
dignidade da pessoa humana;
Microssistema jurídico; Fases da
legislação de defesa do consumidor;
Revisitação à responsabilidade civil;
Relativização do contrato; Direitos
básicos do consumidor;
Responsabilidade pelo fato do
produto e do serviço;
Responsabilidade por vício do
produto e do serviço; Das práticas
comerciais – da oferta – publicidade
– do dever de informar - práticas
abusivas – banco de dados e
cadastros de consumidores; Proteção
contratual – cláusulas abusivas –
contratos de adesão – nova
racionalidade normativista –
autonomia da vontade; Pluralidade
de conexões; Das ações coletivas; a
ADIn 2.591; O CDC em face do
Código Civil de 2002; O contrato de
seguro na visão do direito
consumerista; As agências
reguladoras (aula específica);
Jurisprudência; O seguro do
consumidor como alternativa e o
seguro do produtor.
Textos:
Professor.
relação fornecida pelo
4 21.06 Disciplina 7: O Código Civil de
2002 – CC/2002 - e o Contrato de
WP
WP
8

Seguro RC
Ementa: O contrato de seguro no CC
de 1916 e no atual – novos
paradigmas; Princípios da boa-fé
objetiva e da finalidade social do
contrato; Elementos do contrato –
garantia, interesse, risco, prêmio e
empresarialidade; Contrato
consensual; Proposta de seguro;
Contrato comutativo vs. Aleatório;
Agravamento de risco; Perda de
direito à indenização; Medidas de
contenção e de salvamento; Subrogação;
Projeto de Lei n.º
3.555/2004 – Do contrato de seguro
privado; Jurisprudência; Do contrato
de seguro de responsabilidade civil;
Dos seguros de RC obrigatórios; Do
contrato de seguro de
responsabilidade civil – novos
paradigmas – função ou natureza
social do contrato, boa-fé objetiva; O
seguro de RC como um dever social;
Teoria do reembolso vs. indenização
ao segurado; Ação direta do terceiro
contra a Seguradora; Prescrição;
Jurisprudência.
Textos: relação fornecida pelo
Professor.
4 28.06 Primeira prova de conhecimentos
12 05.07
12.07
02.08
Conteúdo: as Disciplinas ministradas
até este estágio do Curso.
Disciplina 8: Direito Ambiental -
Responsabilidade Civil – Seguros
de riscos ambientais
Ementa: Meio ambiente – proteção
constitucional; Transformações
sociais; Limitações do direito de
propriedade; Interesses coletivos e
interesse público; Interesses difusos;
O Direito Ambiental; Fontes de
Direito ambiental; Princípios do
WP
WP
9

direito do ambiente;
Responsabilidade civil objetiva;
Responsabilidade civil vs. direitos
difusos; Dano ambiental; Prevenção,
reparação e repressão do dano
ambiental; Fundos; Solidariedade;
Crimes ambientais; Auditorias
ambientais; TAC – Termo de
Ajustamento de Conduta; O
Judiciário nacional e o meio
ambiente; Desenvolvimento
sustentável e meio ambiente –
Ecoeficiência; Políticas ambientais no
Brasil; Mudanças climáticas –
Protocolo de Kyoto e Pós Kyoto;
Globalização e meio ambiente;
Jurisprudência; Seguro de RC ou
seguro de riscos ambientais?;
Evolução do segmento no Brasil e no
mundo; Tipos de apólices existentes
no exterior; Tipos de coberturas
praticadas no mercado brasileiro;
Ramos que atuam com o risco
ambiental; Poluição súbita e
acidental; Poluição paulatina ou
gradual; Triggers das apólices; A
questão das áreas já degradadas;
Despesas de contenção de sinistros;
Obrigatoriedade do seguro vs.
liberdade de contratação; Pools de
coberturas; Inspeções de riscos;
Programas de coberturas.
Textos: relação fornecida pelo
Professor.
4 09.08 Disciplina 9: Do contrato de
seguro de responsabilidade civil –
bases técnicas fundamentais - I
Ementa: Objeto do seguro; Partes
integrantes da apólice; Diferenças
básicas entre seguros de dano
diretos e seguros de RC; Campo de
atuação do segmento RC – dos
diferentes ramos, sub-ramos,
modalidades; Riscos cobertos
básicos; Riscos excluídos; Tipos de
WP
10

8 16.08
23.08
12 30.08
13.09
20.09
apólices – de ocorrências, de
reclamações, de notificações, de ato
cometido, da primeira manifestação;
Limites de garantias das apólices –
por sinistro, por série de sinistros, por
evento, por período de vigência;
Cláusula de sinistros em série.
Textos:
Professor.
relação fornecida pelo
Disciplina 10: Seguros de
Responsabilidade Civil de Riscos
Industriais e Serviços (Operações
Comerciais e Industriais)
Ementa: Seguros de RC Operações
Comerciais e Industriais; Riscos
cobertos; Riscos Excluídos; Âmbito
dos riscos cobertos – operações fora
dos locais ocupados pelo Segurado,
operações completadas, transportes
de mercadorias; Empresas
associadas; Concessões de serviços
públicos (aula específica sobre o
Direito concernente); RC Empregador
– variações; Guarda de veículos de
terceiros; Bens de terceiros sob a
guarda ou custódia do segurado;
operações fora do Brasil; Atividades
abrangidas pelo seguro RC
Operações.
Textos:
Professor.
relação fornecida pelo
Disciplina 11: Seguros de
Responsabilidade Civil de
Produtos
Completadas
e Operações
Ementa: Seguros de RC Produtos;
Definição de produtos e serviços;
Operações completadas; Riscos
cobertos; RC Extracontratual e RC
Contratual; Riscos Excluídos; Risco
de longa latência; Produtos
produzidos em série - Sinistros em
WP
WP
11

série; Início da cobertura; Noção de
defeito de produto; Categorias
especiais de produtos; Produtos
exportados – direta e indiretamente;
Vendedores no exterior; Products
Recall – rechamada de produtos,
tipos de coberturas; Produtos ou
organismos geneticamente
modificados – ogm.
Textos: relação fornecida pelo
Professor.
4 27.09 Disciplina 12: A responsabilidade
civil dos profissionais da saúde e
os seguros RC pertinentes
Ementa: Responsabilidade civil e
penal; Contratual e extracontratual;
Responsabilidade solidária;
Responsabilidade médico-hospitalar;
Erro médico, Erro de diagnóstico;
Iatrogenia e responsabilidade civil;
Atividade médica empresarial;
Seguro saúde, planos e cooperativas
de serviços médicos; Direitos básicos
do paciente; Consentimento
informado; Sigilo médico; Teoria da
perda de uma chance; Infecção
hospitalar; Dano e a equipe cirúrgica;
Danos estético e dano moral;
Excludentes de responsabilidade;
Testes clínicos com seres humanos
(clinic trails); Biodireito – novas
perspectivas de responsabilidades;
Jurisprudência; Seguro de Medical
Malpractice; Profissionais
autônomos; Clínicas e hospitais;
Cirurgia plástica; Cirurgiões
Dentistas.
Textos:
Professor.
relação fornecida pelo
4 04.10 Disciplina 13: Seguros de
responsabilidade civil de riscos
profissionais
Ementa: Características essenciais
WP
WP
12

do segmento; clausulados; triggers
das apólices; massificação vs.
controle individualizado dos riscos;
Seguros RCP de (a) Corretores de
Seguros; (b) Advogados; (c) Notários;
(d) Agências de Viagens; (e) outras
categorias profissionais.
Textos: relação fornecida pelo
Professor.
4 18.10 Disciplina 14: Seguros de
responsabilidade civil de riscos
profissionais de empresas de
engenharia e Seguros de RC Obras
Civis ou Instalações ou Montagens
Ementa: (a) Riscos profissionais –
empresas projetistas; Construction
and design; Cobertura isolada por
projeto ou todos os projetos; Seguro
Decenal; (b) RC Obras Civis ou
Instalações ou Montagens;
Coberturas acessórias; Riscos
especiais; Apólice “todas as obras”;
RC vs. Seção RC da apólice Riscos
de Engenharia.
Textos:
Professor.
relação fornecida pelo
4 25.10 Disciplina 15: Seguros de RC –
Demais Modalidades
Ementa: Aspectos essenciais;
Particularidades das diferentes
modalidades; Os riscos informáticos -
Internet; RC Familiar; RC
Condomínios; Estabelecimentos de
Hospedagem; Shopping Centers; RC
Eventos; RC Serviços Públicos
(privatizados ou dados em
concessão); outras.
Textos:
Professor.
relação fornecida pelo
4 08.11 Disciplina 16: Clausulados, Tarifas,
Underwriting e Resseguro
WP
WP
WP
13

Ementa: Formatação básica dos
clausulados de coberturas; Práticas
internacionais; Cláusulas essenciais;
Redação adequada; Como estruturar
um modelo de programa de cobertura
RC; Tarifas – modelos; Garantias –
limites de responsabilidade por
sinistro/ocorrência e pelo total de
sinistros/agregado; Prazos de
vigência; Franquias e participações
obrigatórias do segurado; bônus e
malus; cláusula de reajuste
monetário; elevação do limite
segurado; apólices coletivas; cheklist
para a análise de riscos;
Questionários-Propostas; Avisos de
sinistros; Bases de estatísticas;
Underwriting – política de subscrição;
Underwriting-Guidelines;
Underwriting adequado como fator de
boa negociação do resseguro;
Práticas de resseguro em RC –
cláusulas particularizadas.
Textos: relação fornecida pelo
Professor.
4 22.11 Disciplina 17: Sinistros
Ementa: Regulação de sinistros RC;
Especificidades do ramo;
Documentos necessários; Peritagem
especializada; cheklists; liquidação
em dinheiro ou constituição de
capital; Sinistros litigiosos e
administrativos; Reservas.
Textos:
Professor.
relação fornecida pelo
4 29.11 Segunda prova de conhecimentos
Conteúdo: as Disciplinas ministradas
a partir da primeira prova realizada,
até a última.
WP
WP
14

a) Curriculum Vitae simplificado do Professor e Coordenador do Curso:
Coordenador e Professor Walter A. Polido (WP) - Advogado; Mestre em Direito
das Relações Sociais, com concentração em Direitos Difusos e Coletivos pela
PUC-SP (2008); Autor dos livros: Uma introdução ao Seguro de Responsabilidade
Civil Ambiental, EMTS, 1995, Seguros de Responsabilidade Civil Geral no Brasil &
Aspectos Internacionais, EMTS, 1997, Seguros para Riscos Ambientais, RT, 2005,
Contrato de Seguros: novos paradigmas, Roncarati, 2010, Resseguro - Cláusulas
Contratuais e Particularidades sobre Responsabilidade Civil, 2ª Ed. Funenseg,
2011; Autor de manuais didáticos; Articulista de textos técnico-jurídicos;
Palestrante; Professor da Escola Nacional de Seguros, da FGLaw (pós-graduação
em Direito do Seguro e Resseguro), do CESUSC – Florianópolis – SC (pósgraduação
em Direito Ambiental), do COGEAE-PUC (pós-graduação em ciências
atuariais); da ESA-OAB-São Paulo (curso de direito do seguro); Membro
conselheiro do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro; Fundador e expresidente
do Grupo Nacional de Trabalho do Meio Ambiente da AIDA; Membro
do Grupo Nacional de Trabalho de Resseguro da AIDA; Árbitro em seguros e
resseguros; Mentor e coordenador técnico dos Cursos Avançados de Resseguro e
de Seguros de Responsabilidade Civil da Escola Nacional de Seguros; Vice-
Presidente da Comissão de Direito Securitário da OAB-São Paulo; Ex-
Superintendente de Operações Nacionais e Membro do Conselho Técnico do IRB-
Brasil Re (1975-1998); Ex-Diretor Técnico e Jurídico da Munich Re do Brasil
Resseguradora S.A (1998-2008); proprietário da Polido e Carvalho Consultoria em
Seguros e Resseguros Ltda. (2009); Advogado-sócio de Azevedo Sodré
Advogados.
b) Bibliografia básica recomendada
A proteção ao Consumidor de Serviços Públicos. São Paulo: Max Limonad e
IDEC, 2002.
ABRÃO, Nelson. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 4ª ed. São
Paulo: RT, 1989.
AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de Ajustamento de Conduta
Ambiental. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008.
ALPA, Guido. Introduzione al Diritto dei Consumatori. Roma: Laterza, 2006.
ALVES, Regina. Responsabilidade Civil dos Laboratórios de Análises Clínicas.
Leme: Edipa, 2006.
ALVIM, Pedro. O seguro e o Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
ANDRADE JR., Attila de Souza Leão. Comentários ao Novo Código Civil, Vol. IV.
Direito das Sociedades. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
ANDRADE, Gustavo Corrêa de. Dano Moral e Indenização Punitiva. Rio de
Janeiro: Forense, 2006.
ANDRADE, Vitor Morais de. Sanções Administrativas no Código de Defesa do
Consumidor. São Paulo: Atlas, 2009.
ANGELL, Marcia. A verdade sobre os laboratórios farmacêuticos. Rio de Janeiro:
Record, 2007.
15

APPIO, Eduardo Fernando. Direito das Minorias. São Paulo: RT, 2008.
AQUINO, Leonardo Gomes de. A internacionalidade do contrato. Revista de
Direito Privado n.º 31. São Paulo: RT, 2007.
ARANTES, Artur Cristiano. Responsabilidade Civil do Cirurgião-Dentista. Leme:
JM Mizuno, 2006.
AVELAR, Ednara Pontes de. PORTO, Rafaela Granja. A aplicação do princípio da
precaução no direito do consumidor e sua direta relação com o instituto do recall.
Revista de Direito Privado n.º 36. São Paulo: RT, 2008.
AZEVEDO, Antônio Ivair de. Responsabilidade civil do administrador. São Paulo:
Revista dos Tribunais n.º 653. São Paulo: RT, 1990.
BAKER & M c Kenzie. Worldwide Guide To Termination, Employment
Discirmination, And Workplace Harassment Laws. Chicago: Baker & M c Kenzie,
1999.
BARBOSA, Fernanda Nunes. Informação: direito e dever nas relações de
consumo. São Paulo: RT, 2008.
BASILIO, João Augusto. Shopping Centers. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
BENJAMIN, Antônio Herman V. MARQUES, Claudia Lima. BESSA, Leonardo
Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2007.
BERTOLDI, Marcelo M. Reforma da Lei das Sociedades Anônimas. São Paulo:
RT, 2002.
BESSONE, Darcy. Do Contrato. Rio de Janeiro: Forense, 1960.
BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo. São Paulo: Renovar,
2006.
BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Dano Moral nas Relações de Consumo. São
Paulo: Thomson, 2005.
BLANCO, Miguel Iribarren. El Seguro de Responsabilidad Civil de los
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c) Publicações complementares
Revista de Direito do Consumidor da RT
Revista de Direito Privado da RT
Revista de Direito Ambiental da RT
Revista Brasileira de Direito do Seguro e da Responsabilidade Civil do IBDS
Revista Brasileira de Risco e Seguro da Escola Nacional de Seguros
Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro - RDM
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Cadernos de Seguros da Escola Nacional de Seguros
Anais dos Fóruns do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS
Anais dos Congressos da AIDA-Brasil.
XII – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) A escola se reserva o direito de suspender ou desligar do curso, a critério da
direção, o aluno que se manifestar ou comportar-se de forma considerada
desrespeitosa ou inconveniente.
b) Os casos não previstos neste Regulamento deverão ser submetidos à decisão
da Direção da Escola.
XIII – DECLARAÇÃO DO ALUNO
O aluno declara que recebeu e que leu este Regulamento e Instruções pertinentes
ao Curso. Declara, também, que solucionou eventuais dúvidas existentes a
respeito do seu conteúdo junto à Escola.
_________________________________________________
Renato Campos
Diretor Executivo
_________________________________________________
Cláudio Contador
Diretor de Ensino e Produtos
_________________________________________________
Walter Antonio Polido
Coordenador Técnico do Curso
_________________________________________________
Aluno
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