Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

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ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE Mas ainda não é só. De acordo com o artigo 8º da Lei Maria da Penha, deverão ser adotadas e implantadas as seguintes políticas públicas de proteção à mulher contra a violência doméstica: a) integração operacional: Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública devem atuar de forma integrada com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; b) promoção de estudos e pesquisas: com perspectivas de gênero, raça ou etnia concernentes às causas, consequências e frequência da violência doméstica e familiar; c) garantia do respeito, nos meios de comunicação, aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, para coibir os estereótipos; d) promoção de campanhas educativas com ênfase na questão de direitos humanos e violência doméstica; e) cooperação para implantação de programas de erradicação da violência: mantença de convênios, protocolos, ajustes entre órgão governamentais e não governamentais; f) capacitação permanente de juízes, promotores de justiça, delegados, policiais militares e civis, funcionários da educação, da saúde, etc., devem ser constantemente capacitados para o enfrentamento das questões relativas aos direitos humanos sexuais e reprodutivos das mulheres; g) programas educacionais: devem ser adotados para a promoção da dignidade humana com perspectiva de gênero, raça e etnia; e h) currículos escolares: devem ser alterados para a inclusão de direitos humanos, equidade de gênero, raça e etnia e violência doméstica. Decididamente, como ficou acima evidenciado, existe no Brasil uma enormidade de direitos garantidos formalmente no âmbito dos sistemas de Direitos Humanos, constitucional e legal, que asseguram a implantação de medidas protetivas, nos sistemas judicial, policial, educacional e sanitário, visando à proteção da mulher contra a violência e, especialmente, contra a violência sexual. Assim, resta aos agentes públicos atuar efetivamente, no plano material, para que todas essas garantias sejam . 47 .
MINISTÉRIO DA SAÚDE efetivamente implantadas. Afinal, como dizia Norberto Bobbio 64 , o problema fundamental em relação aos Direitos Humanos não é tanto o de justificá-los, mas, sim, o de protegê-los; não é filosófico, mas político. É por isso que o Ministério da Saúde tem envidado imensos esforços para adotar e implantar políticas públicas efetivas para garantir os Direitos Humanos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres idosas, adultas, jovens e adolescentes, assegurando, principalmente, a instalação de serviços de assistência às vítimas de violência sexual e aborto legal nos hospitais públicos brasileiros. 64 A era direitos, Ed. Campus, RJ, 1992 . 48 .
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