Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual
Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual
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MINISTÉRIO DA SAÚDE<br />
efetivamente implantadas. Afinal, como dizia Norberto Bobbio 64 , o problema<br />
fundamental em relação aos Direitos Humanos não é tanto o <strong>de</strong> justificá-los,<br />
mas, sim, o <strong>de</strong> protegê-los; não é filosófico, mas político. É por isso<br />
que o Ministério da Saú<strong>de</strong> tem envida<strong>do</strong> imensos esforços para a<strong>do</strong>tar e<br />
implantar políticas públicas efetivas para garantir os Direitos Humanos Sexuais<br />
e Reprodutivos das Mulheres i<strong>do</strong>sas, adultas, jovens e a<strong>do</strong>lescentes,<br />
asseguran<strong>do</strong>, principalmente, a instalação <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> assistência <strong>às</strong> <strong>vítimas</strong><br />
<strong>de</strong> <strong>violência</strong> <strong>sexual</strong> e aborto legal nos hospitais públicos brasileiros.<br />
64 A era direitos, Ed. Campus, RJ, 1992<br />
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