Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE
dispõe que, embora o médico não possa ser obrigado a prestar serviços
que contrariem os ditames de sua consciência, ressalva, expressamente,
que essa objeção de consciência não pode ser invocada, em
caso de urgência ou emergência, diante da ausência de outro médico,
ou “quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente”. Como
se vê, o Código de Ética Médica reconhece, nitidamente, que a objeção
de consciência não é absoluta. E não é só. Lembre-se, também, de
que o Código de Ética Médica também dispõe, no artigo 15 de seu Capítulo
III, que trata da “Responsabilidade profissional”, que é vedado ao
médico descumprir legislação específica nos casos de transplantes de
órgãos ou tecidos, esterilização, fecundação artificial, manipulação ou
terapia genética e “abortamento”. Assim, interpretando-se de modo
sistêmico e teleológico os dispositivos mencionados do Código de
Ética Médica, sob a égide dos princípios legais, constitucionais e de Direitos
Humanos, verifica-se que, na realidade, o médico, especialmente
aquele que atua no sistema público de saúde, tem, em princípio,
o dever de realizar o “aborto legal” para que o direito da mulher seja
garantido. Contudo, o médico poderá invocar a objeção de consciência
e não praticar o “aborto legal” se houver outro médico capacitado e
disponível para realizar o procedimento e se a sua recusa não acarretar
danos à saúde física ou mental da gestante. E, nessa hipótese, embora
seja lícito invocar a objeção de consciência, o médico tem o dever
de realizar os seguintes procedimentos: (1) fornecer à mulher todas as
orientações relativas ao exercício de seu direito ao “aborto legal”; (2)
esclarecer à mulher que ela tem esse direito e que o Estado tem o dever
de dar assistência a ela para a interrupção da gestação de forma segura;
(3) praticar todas as condutas médicas necessárias para garantir
a saúde da mulher; (4) realizar todos os procedimentos de emergência
necessários; e, (5) sem adotar nenhum procedimento procrastinatório,
encaminhar a mulher ao médico ou a um serviço que estiver habilitado
e capacitado para a realização do “aborto legal” em tempo hábil e
com segurança. Entretanto, não se pode falar em recusa por razões de
consciência quando o abortamento é necessário, nos termos do artigo
128, inciso I do Código Penal, e a gestante estiver exposta a iminente
risco de vida. Assim, se a prática do abortamento for a única forma de
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