Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

MINISTÉRIO DA SAÚDE
ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”. No caso
do artigo 66 da LCP, cabe ao médico ou a qualquer pessoa que exerça
a profissão sanitária fazer tal comunicação. E, no caso do artigo 269 do
Código Penal, cabe ao médico comunicar à autoridade pública a existência
de doença de notificação compulsória. É verdade que o artigo
269 do Código Penal usa a expressão “denunciar à Autoridade Pública”,
mas, na realidade, não se trata propriamente de “denúncia”, pois, no
caso em menção, cabe ao médico fazer a comunicação da existência
de determinada doença à autoridade pública. Trata-se, pois, de notificação
compulsória. Caso o médico deixe de fazer essa notificação,
estará praticando o crime definido no artigo 269 do CP.
18. Um médico pode recusar-se a fazer um aborto alegando razões
de consciência? Como garantir o direito do profissional de saúde,
regulado no Código de Ética Médica, e, ao mesmo tempo, garantir o
direito da mulher, estabelecido pelo Código Penal?
R: É verdade que, de acordo com o item IX do Capítulo II do Código de
Ética Médica, constitui direito dos médicos “recusar-se a realizar atos
médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de
sua consciência” 60 . Assim, diante do direito à objeção de consciência,
não se pode, em princípio, obrigar o médico a praticar um aborto legal
(abortamento não criminoso e lícito de acordo com o artigo 28 do
Código Penal). Todavia, essa objeção de consciência, que é garantida
por uma Resolução do Conselho Federal de Medicina, não é absoluta
e não pode sobrepor-se incondicionalmente ao direito da mulher à
assistência para a prática do “aborto legal”, direito esse garantido pela
lei penal e, também, por nossa Constituição Federal e pelas normas
internacionais de Direitos Humanos ratificadas pelo Brasil e incorporadas
ao nosso sistema de garantias fundamentais. Assim, a objeção de
consciência somente poderá prevalecer quando houver outro médico,
que não a invoque, preparado, capacitado e disponível para a prática
do ato. Aliás, não se olvide que o mesmo Código de Ética Médica, em
seu Capítulo I, que trata de seus Princípios Fundamentais, no item VII,
60 Diário Oficial da União, nº 183, quinta-feira, 24 de setembro de 2009. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO Nº 1.931, DE
17 DE SETEMBRO DE 2009, Aprova o Código de Ética Médica.
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