Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 5
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE DA MULHER
Ministério da Saúde ...................................................................................................................... 7
1. O que é estupro? O homem pode ser estuprado?
Constranger alguém, homem ou mulher, a praticar uma
relação anal caracteriza um estupro? O que é violência sexual? ...................... 7
2. Qual é o conceito jurídico-penal de aborto? ....................................................... 9
3. O que dispõe a lei sobre o aborto pós-estupro? .............................................11
4. É preciso confirmar que houve estupro para que a mulher
possa praticar o abortamento? ...................................................................................14
5. Em que condições o médico poderá ser processado
por realizar um abortamento? .....................................................................................15
6. Se o(a) médico(a) faz um aborto numa vítima de estupro e, depois, é
descoberto que a mulher não falou a verdade, quais são as consequências
para a mulher e para o profissional que a atendeu? ...........................................17
7. Há necessidade de verificação pelo médico do IML nos casos em que
a vítima é atendida por ginecologista na emergência e, posteriormente,
constata-se a gravidez, ou apenas o Boletim de Ocorrência garante a
realização do aborto legal? ...........................................................................................17
8. O BO tem que ser feito no momento em que a
violência aconteceu ou pode ser feito posteriormente? ..................................19
9. É possível atender a uma demanda de aborto de uma mulher
ou adolescente que foi estuprada, não contou nada a ninguém e
posteriormente descobriu que estava grávida? ...................................................22
10. É possível realizar o aborto sentimental quando a mulher se recusa a
lavrar o BO ou a oferecer representação contra o autor da violência? .........22
11. Para a realização do aborto legal, quando há a
obrigatoriedade do exame pelo perito? ..................................................................24
12. O que é violência presumida? O que é pessoa vulnerável ? .....................24