Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual
Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual
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SUMÁRIO<br />
APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 5<br />
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE DA MULHER<br />
Ministério da Saú<strong>de</strong> ...................................................................................................................... 7<br />
1. O que é estupro? O homem po<strong>de</strong> ser estupra<strong>do</strong>?<br />
Constranger alguém, homem ou mulher, a praticar uma<br />
relação anal caracteriza um estupro? O que é <strong>violência</strong> <strong>sexual</strong>? ...................... 7<br />
2. Qual é o conceito jurídico-penal <strong>de</strong> aborto? ....................................................... 9<br />
3. O que dispõe a lei sobre o aborto pós-estupro? .............................................11<br />
4. É preciso confirmar que houve estupro para que a mulher<br />
possa praticar o abortamento? ...................................................................................14<br />
5. Em que condições o médico po<strong>de</strong>rá ser processa<strong>do</strong><br />
por realizar um abortamento? .....................................................................................15<br />
6. Se o(a) médico(a) faz um aborto numa vítima <strong>de</strong> estupro e, <strong>de</strong>pois, é<br />
<strong>de</strong>scoberto que a mulher não falou a verda<strong>de</strong>, quais são as consequências<br />
para a mulher e para o profissional que a aten<strong>de</strong>u? ...........................................17<br />
7. Há necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> verificação pelo médico <strong>do</strong> IML nos casos em que<br />
a vítima é atendida por ginecologista na emergência e, posteriormente,<br />
constata-se a gravi<strong>de</strong>z, ou apenas o Boletim <strong>de</strong> Ocorrência garante a<br />
realização <strong>do</strong> aborto legal? ...........................................................................................17<br />
8. O BO tem que ser feito no momento em que a<br />
<strong>violência</strong> aconteceu ou po<strong>de</strong> ser feito posteriormente? ..................................19<br />
9. É possível aten<strong>de</strong>r a uma <strong>de</strong>manda <strong>de</strong> aborto <strong>de</strong> uma mulher<br />
ou a<strong>do</strong>lescente que foi estuprada, não contou nada a ninguém e<br />
posteriormente <strong>de</strong>scobriu que estava grávida? ...................................................22<br />
10. É possível realizar o aborto sentimental quan<strong>do</strong> a mulher se recusa a<br />
lavrar o BO ou a oferecer representação contra o autor da <strong>violência</strong>? .........22<br />
11. Para a realização <strong>do</strong> aborto legal, quan<strong>do</strong> há a<br />
obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>do</strong> exame pelo perito? ..................................................................24<br />
12. O que é <strong>violência</strong> presumida? O que é pessoa vulnerável ? .....................24