Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

MINISTÉRIO DA SAÚDE
a comunicação do fato for prejudicial a crianças e adolescentes, conforme
acima foi esclarecido, não haverá obrigatoriedade da comunicação. E
não se olvide que, de acordo com o artigo 23, I do Código Penal 59 , não há
crime se o fato é praticado em “estado de necessidade”, assim definido no
artigo 24 do Código Penal: “Considera-se em estado de necessidade quem
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade,
nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável exigir-se”. Portanto, diante da necessidade
da preservação da indenidade da saúde da adolescente ou criança, o fato
poderá não ser comunicado, mas todas as circunstâncias dessa decisão
deverão constar do prontuário. Finalmente, lembre-se, também, de que,
de acordo com o artigo 154 do Código Penal, a revelação de um segredo
profissional constitui crime. E a revelação do segredo médico somente é
admissível quando ocorre justa causa. Assim, se não houver justa causa,
o segredo médico não pode ser revelado para a autoridade policial, nem
para o Ministério Público. Portanto, os dois dispositivos legais em menção
(CP, art.154 e LCP, art. 66) exigem que a sua aplicação seja conduzida por
uma interpretação sistêmica, que leve em consideração todas as normas
acima mencionadas, os princípios constitucionais e de direitos humanos
atinentes à assistência à saúde e, também, a necessidade de se garantir
o princípio da proteção de adolescentes e crianças. Em consequência, as
seguintes conclusões são inexoráveis: o segredo médico não pode ser revelado,
a não ser que haja justa causa; se o paciente foi vítima de crime
de ação penal pública incondicionada, há justa causa para a revelação do
segredo; mas, se essa comunicação acarretar prejuízo para o paciente, o
segredo deve ser preservado e a comunicação não deve ser feita, ou deve
ser postergada, para que seja feita quando o risco for debelado.
Código Penal, artigo 154: Crime de Revelação de Segredo Médico
Por derradeiro, lembro, especificamente, do disposto no artigo
154 do Código Penal, que também merece análise. De acordo com esse
dispositivo penal, constitui crime “revelar alguém, sem justa causa, segredo,
de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja
revelação possa produzir dano a outro”. Portanto, não ficará caracterizado o
crime de violação de segredo profissional se o paciente for vítima de um
59 Código Penal, artigo 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade, II.- em legítima defesa; e III.- em
estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito.
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