Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE
privada 55 , não há obrigatoriedade dessa comunicação. Em consequência,
com relação aos crimes contra a dignidade sexual, é preciso saber o seguinte:
(1) de acordo com o artigo 225 do Código Penal, os crimes contra
liberdade sexual (CP, Título VI, Cap. I: estupro, do art. 213, violação
mediante fraude, do art. 215 e assédio sexual, do art. 216-A) são crimes de
ação penal pública condicionada à representação da vítima ou de seu
representante legal 56 , salvo se a vítima for menor de 18 anos de idade ou
pessoa vulnerável, caso em que a ação penal será pública incondicionada,
como dispõe o parágrafo único do artigo 225 do Código Penal 57 ;
(2) os crimes sexuais contra vulnerável (CP, Título VI, Cap. II: estupro
contra vulnerável, do art. 217-A, induzimento de menor de 14 anos
a satisfazer a lascívia, do art. 218, satisfação de lascívia mediante presença
de criança ou adolescente, do art. 218-A e favorecimento da prostituição
ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, do art. 218-B, caput e
§§ 1º e 2º) são, todos, crimes de ação penal pública incondicionada 58 ; e (3)
todos os demais crimes contra a dignidade sexual são também de ação
penal pública incondicionada.
Assim, não há obrigatoriedade da comunicação do fato à autoridade
competente, nos termos do artigo 66 da Lei das Contravenções Penais,
quando o crime for de ação penal pública condicionada à representação,
ou seja, nos casos mencionados na primeira hipótese acima invocada
(crimes contra liberdade sexual, estupro, violação mediante fraude e assédio
sexual, quando a vítima for maior de 18 anos e não vulnerável). Nos
demais casos a comunicação é obrigatória. Todavia, essa regra não é absoluta,
pois, em alguns casos, a comunicação não é obrigatória e a sua falta
não caracteriza a contravenção penal em referência. Lembre-se do que foi
acima exposto com relação ao princípio de proteção do menor. Assim, se
55 CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA: são aqueles em que a ação penal contra o criminoso é promovida pela própria vítima, por
advogado, mediante o oferecimento de “queixa”; o Ministério Público não tem legitimidade para atuar nesses casos como autor
da ação penal, que é de exclusiva iniciativa da vítima; portanto, se a Autoridade Policial toma conhecimento de um crime dessa
natureza, não pode instaurar o Inquérito Policial sem que haja requerimento da vítima ou de seu representante legal; e, se houver
oferecimento de “queixa-crime” contra o criminoso, a vítima, representada por advogado, será a responsável pela acusação durante
todo o processo.
56 Código Penal, art. 225, caput: Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública
condicionada à representação.
57 Código Penal, art. 225, parágrafo único: Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de
18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.
58 É verdade que consta do caput do artigo 225 do Código Penal que os crimes do Cap. II, assim como os do Cap. I, são de ação penal
pública condicionada à representação, mas o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a ação penal será pública incondicionada
quando a vítima for vulnerável, o que exclui integralmente o Cap. II (Dos crimes contra vulnerável) da exceção do caput.
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