Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

MINISTÉRIO DA SAÚDE
ou creche, de comunicar às autoridades competentes os casos de que tenham
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra
criança ou adolescente”. Assim, constitui dever do médico comunicar, não
apenas aos pais, mas também à autoridade competente (Conselho Tutelar,
autoridade policial, promotor de Justiça ou juiz da Infância e Juventude),
a ocorrência de uma violência sexual contra crianças e adolescentes, da
qual tomou conhecimento no exercício de sua atividade profissional. Todavia,
sob a égide do princípio da proteção de ambos, a não comunicação
de tal fato à autoridade competente não poderá constituir infração administrativa
se a revelação puder, de qualquer forma, acarretar danos para
ambos. Entretanto, não se olvide que a decisão de não comunicar o fato às
autoridades competentes também é excepcional e também deve ser fruto
de uma decisão fundamentada e registrada no prontuário do menor, fruto
da constatação concreta da possibilidade da ocorrência de dano.
Lei das Contravenções Penais – Artigo 66: Omissão de Comunicação
de Crime
O artigo 66 da Lei das Contravenções Penais, que dispõe sobre
a omissão de comunicação de crime, também merece referência. Segundo
esse dispositivo, constitui contravenção penal “deixar de comunicar à
autoridade competente a ocorrência de crime de que teve conhecimento no
exercício de função pública ou no exercício da medicina ou de outra profissão
sanitária”. Todavia, essa contravenção penal somente ficará caracterizada
quando não houver comunicação de crime de ação penal pública incondicionada.
Portanto, duas situações devem ser observadas: (a) se o crime
que chegou ao conhecimento do profissional é de ação penal pública incondicionada
53 , o fato deve ser comunicado; e (b) se o crime for de ação
penal pública condicionada à representação da vítima 54 ou de ação penal
53 CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: são aqueles em que a ação penal contra o criminoso é promovida pelo
Ministério Público, mediante “denúncia”; portanto, se a Autoridade Policial toma conhecimento de um crime dessa natureza, deve
instaurar o Inquérito Policial, que é um procedimento investigativo; e o Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça,
com base nesse Inquérito Policial, deve oferecer a “denúncia” e será o responsável pela acusação durante todo o processo.
54 CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA: são aqueles em que a ação penal contra o
criminoso também é promovida pelo Ministério Público, mediante “denúncia”, mas, nesse caso, o Promotor de Justiça somente
poderá oferecer a denúncia se houver prévia autorização da vítima, ou seja, representação, que é a manifestação da vontade da
vítima de ver o criminoso ser processado; portanto, nesses casos se a Autoridade Policial toma conhecimento de um crime dessa
natureza, não pode instaurar o Inquérito Policial se não houver a representação da vítima; mas, se houver representação, o inquérito
será instaurado e, depois, o Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça, oferecerá a denúncia e será o responsável
pela acusação durante todo o processo.
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