Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE
deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento; e (2) as maiores
de 16 anos (com 16 anos ou mais) que, mesmo por causa transitória,
não puderem exprimir sua vontade. E essas pessoas devem ser representadas
por curador nomeado pelo juiz (Código Civil, artigo 1.767) 43 . Assim,
nos termos do artigo 128, inciso II do Código Penal, o consentimento para
o abortamento ético deve ser dado pelo(a) curador(a), quando a gestante
estiver em uma das situações acima mencionadas. E esse consentimento
também deve ser dado por escrito. Mas, não se pode olvidar, jamais, que,
se a gestante “incapaz” estiver em condições de exprimir a sua vontade e
não consentir com o abortamento, o ato não deve ser realizado, ainda que
os seus representantes queiram interromper a gestação. E também não se
olvide que o consentimento do(a) curador(a), nas hipóteses em menção,
somente poderá ser suprido pelo Juiz Cível.
b) Das gestantes adolescentes com idade menor de 18 anos
e maior de 16 anos
Adolescentes que já completaram 16 anos de idade, e que ainda
não contam 18 anos, são considerados relativamente incapazes e, embora
não sejam “representados” pelos pais, são por eles “assistidos” (Código
Civil, artigos 4º e 1.690) 44 . Portanto, se a gestante for uma adolescente
menor de 18 e maior de 16 anos de idade, não poderá sozinha consentir
com o abortamento. É verdade que o artigo 128, II do Código Penal exige
o consentimento do “representante legal”. Assim, poder-se-ia pensar que,
nesses casos, seria dispensável o consentimento dos pais. Todavia, a expressão
“representante legal” abrange tanto os “representantes do menor
de 16 anos” como os “assistentes do menor de 18 e maior de 16 anos”. Decididamente,
portanto, se a gestante for menor de 18 anos e já contar 16,
não poderá consentir sozinha com a prática do abortamento ético: é imprescindível,
também, o “consentimento” de seus pais, ou de um dos pais,
se um deles for falecido ou estiver ausente ou em lugar desconhecido.
43 Código Civil, art.1.767: Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III – os
deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV– os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V– os
pródigos.
44 Código Civil, artigos 4º: São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os maiores de 16 (dezesseis) e
menores de 18 (dezoito) anos; e, artigo 1.690: Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os
filhos menores de 16 (dezesseis) anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.
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