Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE
14. Uma adolescente é vítima de violência sexual. Ela fica grávida
em razão desse crime e deseja interromper a gravidez. Mas, ela
não tem o apoio dos pais, que não consentem com o aborto. Como
o profissional de saúde deverá proceder para atender à demanda
dessa adolescente?
R: As mulheres que ainda não completaram 18 anos de idade também
têm o direito à interrupção da gestação quando engravidam em razão
de qualquer crime contra a sua dignidade sexual. Todavia, o artigo
128, II do Código Penal exige, nos casos em que a gestante é “incapaz”,
o consentimento de seu representante legal. Assim, é preciso examinar
o alcance dessa exigência e compreendê-la adequadamente, para
que não seja prejudicado o direito das mulheres que ainda não completaram
18 anos de idade e que desejam interromper a sua gestação
quando grávidas em razão de qualquer crime contra a sua dignidade
sexual. É preciso, portanto, entender qual é exatamente o significado e
a extensão da expressão “incapaz”, inserida no artigo 128, II do Código
Penal. E também é necessário saber quem é o “representante legal”
que deverá “consentir” com a prática do aborto sentimental, não criminoso,
portanto. Mas, de qualquer forma, é imprescindível nunca esquecer
que a mulher, ainda que seja considerada “incapaz” nos termos
da legislação civil, não perde o direito à interrupção da gestação nos
casos em menção. O seu direito, portanto, deve ser respeitado, embora
a exigência do consentimento do representante legal também tenha
que ser observada para a realização do abortamento humanitário,
ético ou sentimental.
a) Das gestantes com idade inferior a 16 anos
De acordo com Código Civil 39 , as crianças e os adolescentes menores
de 16 anos são representados pelos pais (Código Civil, artigo 1.690) 40 .
Assim, as gestantes menores de 16 anos, no que diz respeito ao consentimento
para a prática do abortamento ético, de acordo com a exigência
do artigo 128, inciso II do Código Penal, são representadas pelos pais. E
39 Lei nº 10.406/2002, em vigor a partir de 11/1/2002.
40 Código Civil, art. 1.690: Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de 16
(dezesseis) anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.
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