Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

MINISTÉRIO DA SAÚDE
aprovação dos pais. E se não for esse o entendimento, todas as pessoas
menores de 14 anos estarão condenadas à absoluta abstinência
no âmbito da sexualidade, pois, de acordo com a atual descrição típica
do “estupro de vulnerável”, se essas pessoas praticarem qualquer
ato libidinoso, o crime de “estupro de vulnerável” estará caracterizado
(CP, artigo 217-A). E isso seria inaceitável. Ademais, lembre-se de que
o parágrafo 1º do artigo 217-A do Código Penal 36 dispõe que também
haverá “estupro de vulnerável” quando alguém praticar qualquer ato
libidinoso “com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental,
não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por
qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. Como se vê, para
que uma pessoa com enfermidade ou deficiência mental seja considerada
“vulnerável”, e, assim, vítima de “estupro de vulnerável”, é imprescindível
que ela não tenha o necessário discernimento para a prática
do ato, ou seja, que ela, objetivamente, materialmente, esteja impossibilitada
de oferecer resistência, em razão de suas condições pessoais.
Logo, o mesmo critério deve ser aplicado quando se trata de uma menor
de 14 anos: ela será considerada “vulnerável” apenas quando não
tiver discernimento para consentir com a prática do ato e, assim, oferecer
resistência. Finalmente, lembre-se, também, de que, atualmente,
os crimes contra a liberdade sexual, como o “estupro de vulnerável”,
estão metidos a rol entre os crimes “contra a dignidade sexual”. Não há
mais que se falar em crime “contra os costumes”, como ocorria antes
da edição da Lei nº 12.015/2009, que erigiu a sexualidade a atributo
da pessoa humana e expressão de sua dignidade. Antes, quando se
pretendia proteger os “costumes”, o objetivo era estabelecer uma pauta
de comportamento moral no âmbito da sexualidade. Na realidade,
antes da vigência da referida lei, o objetivo da tipificação dos “crimes
contra os costumes” era o controle da expressão da sexualidade com
embasamento nos critérios ditados por uma ideologia patriarcal de
dominação. Hoje, de forma distinta, o objetivo é proteger a dignidade
sexual. Portanto, atualmente, para que se configure o “estupro de
36 CP, artigo 217-A, § 1º – Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer
resistência.
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