Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual
Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual
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ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE<br />
É verda<strong>de</strong> que a mulher <strong>de</strong>ve ser orientada e até mesmo <strong>de</strong>ve ser estimulada<br />
a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis; mas, não<br />
se po<strong>de</strong> negar a ela o direito à interrupção da gravi<strong>de</strong>z diante da recusa<br />
da lavratura <strong>do</strong> BO ou da recusa <strong>de</strong> oferecimento <strong>de</strong> representação<br />
contra o autor da <strong>violência</strong>. Lembre-se <strong>de</strong> tu<strong>do</strong> o que foi afirma<strong>do</strong> na<br />
resposta à questão 8.<br />
NOTA: Antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, a ação penal<br />
relativa aos crimes contra a liberda<strong>de</strong> <strong>sexual</strong> era privada, ou seja, salvo<br />
algumas exceções, a ação penal <strong>de</strong>veria ser promovida pela própria vítima<br />
ou por seu representante legal. Assim, a vítima <strong>de</strong> um crime <strong>sexual</strong>, se quisesse<br />
ver o criminoso processa<strong>do</strong>, <strong>de</strong>veria ingressar em juízo, contra ele,<br />
com uma “queixa”. É por isso que, antes da vigência da Lei nº 12.015/2009<br />
era importante esclarecer o verda<strong>de</strong>iro significa<strong>do</strong> da expressão “queixa”,<br />
que tem um significa<strong>do</strong> jurídico bastante diferente daquele que é usa<strong>do</strong><br />
pelos leigos. “Queixa”, juridicamente, é o nome que se dá à peça inaugural<br />
acusatória da ação penal promovida pela vítima, ou por seu representante<br />
legal, contra a pessoa acusada <strong>de</strong> ser o autor <strong>do</strong> crime, nos casos <strong>de</strong><br />
ação penal privada. Trata-se <strong>de</strong> uma petição subscrita por um advoga<strong>do</strong><br />
e dirigida a um juiz criminal, com o objetivo <strong>de</strong> acusar alguém pela prática<br />
<strong>de</strong> um crime, visan<strong>do</strong> à sua con<strong>de</strong>nação. A notícia <strong>do</strong> crime à polícia,<br />
erroneamente chamada <strong>de</strong> “queixa”, é apenas uma comunicação <strong>do</strong> fato<br />
à autorida<strong>de</strong> policial, objetivan<strong>do</strong> a instauração <strong>de</strong> um procedimento investigativo,<br />
ou seja, <strong>de</strong> um inquérito policial, que prece<strong>de</strong> o oferecimento<br />
da “queixa”, embasan<strong>do</strong>-a. Atualmente, contu<strong>do</strong>, no que diz respeito aos<br />
crimes contra a dignida<strong>de</strong> <strong>sexual</strong>, não há mais falar em “queixa”, pois, <strong>de</strong><br />
acor<strong>do</strong> com a nova sistemática legal, nesses casos, a ação penal, em princípio,<br />
é pública incondicionada, ou seja, <strong>de</strong>ve ser promovida, não mais<br />
pela vítima, mas, sim, pelo Ministério Público, que oferecerá uma “<strong>de</strong>núncia”<br />
contra o criminoso, sem necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> qualquer manifestação <strong>de</strong><br />
vonta<strong>de</strong> da vítima, salvo nos casos <strong>de</strong> <strong>vítimas</strong> maiores <strong>de</strong> 18 anos e “não<br />
vulneráveis”, conforme ficou esclareci<strong>do</strong> na resposta à questão nº 7, casos<br />
em que a ação penal pública <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>de</strong> representação da vítima. Assim,<br />
atualmente, como não há mais ação penal privada, não se po<strong>de</strong> falar em<br />
“queixa” em nenhuma situação, a não ser que a palavra “queixa” seja usada,<br />
in<strong>de</strong>vidamente, como comunicação <strong>do</strong> fato à polícia (notitia criminis).<br />
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