Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE
dispõe o artigo 103 do Código Penal 31 . Nesse caso, vencido esse prazo
de seis meses, ocorre a decadência do direito à representação e, em
consequência, extingue-se a punibilidade do criminoso 32 . Assim, passado
tal prazo, a lavratura do BO será totalmente inócua e descabida.
Mas, de qualquer forma, seis meses é tempo bastante para que a mulher
seja assistida e, depois, querendo, providencie a lavratura do BO
e a apresentação da representação. E não se olvide que o prazo decadencial
começa a ser contado apenas da data em que a mulher tomar
conhecimento da identidade de seu agressor. Mas, seja como for, o importante
para o sistema sanitário é deixar claro que a assistência à mulher
vítima de violência sexual não depende da lavratura do BO nem
da apresentação de representação contra o criminoso. Mas não é só.
Quando a mulher não contar 18 anos de idade ou for considerada “vulnerável”,
independentemente de sua idade, a ação penal contra o criminoso
será pública incondicionada, ou seja, será promovida pelo Ministério
Público e não depende de nenhuma manifestação de vontade
da vítima. E não se olvide que é considerada “vulnerável” toda mulher
que, independentemente da idade, por enfermidade ou deficiência
mental, não tem discernimento para a prática do ato libidinoso, ou
que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. E, nesses
casos de vulnerabilidade da vítima, o crime tipificado será aquele
definido no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) 33 .
Mas, mesmo assim, embora nesses casos a ação penal seja pública incondicionada,
não se pode obrigar a mulher a providenciar o BO. Este
será lavrado pela polícia sempre que qualquer pessoa der a notícia da
ocorrência do crime. Assim, qualquer pessoa poderá noticiar o fato criminoso
à polícia. Contudo, mais uma vez é preciso deixar consignado
que é inadmissível condicionar a assistência sanitária e a realização do
aborto sentimental à lavratura do BO ou a qualquer outra providência
no âmbito policial ou judicial. Definitivamente, é preciso repetir: antes
31 Código Penal, artigo 100. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não
o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime (...).
32 Código Penal, artigo 107. Extingue-se a punibilidade: inciso IV - pela prescrição, decadência ou perempção.
33 ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Código Penal, artigo 21-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14
(catorze) anos: pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º. Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas
no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou
que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
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