Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

MINISTÉRIO DA SAÚDE
apenas para registrar a notícia de um crime. E a qualquer tempo qualquer
vítima de qualquer crime pode noticiar o fato à polícia. E essa
notícia pode ser oferecida inclusive por carta ou petição, sem que haja
necessidade da lavratura de um BO especificamente. Aliás, o BO não
precisa ser lavrado na presença da vítima. Basta que qualquer pessoa
comunique o fato à polícia. Ora, se a presença da vítima fosse obrigatória
para a lavratura do BO, seria impossível lavrá-lo nos casos de
homicídio ou nos casos em que a vítima está hospitalizada. É verdade
que, nos casos dos crimes contra a liberdade sexual (estupro, violação
sexual mediante fraude e assédio sexual), quando a vítima conta mais
de 18 anos de idade e não é considerada “vulnerável” 29 , a ação penal é
pública condicionada à representação da vítima, ou seja, depende da
manifestação de vontade da vítima. É isso o que dispõe o artigo 225,
caput e parágrafo único do Código Penal 30 . Assim, o Ministério Público,
que é o titular da ação penal pública, está legitimado a denunciar o autor
do crime contra a liberdade sexual, mas, se a vítima contar mais de
18 anos de idade e não for “vulnerável”, o Ministério Público não poderá
denunciar o criminoso se não houver manifestação de vontade da
vítima autorizando a propositura da ação penal. A ação penal, nesses
casos, é pública, mas depende de representação da vítima. E, obviamente,
a vítima, maior de 18 anos e não “vulnerável”, não é obrigada
a apresentar a representação. Assim, se a vítima não é obrigada nem
sequer a apresentar a representação contra o criminoso, não se pode
exigir que ela providencie a lavratura de um mero BO como condição
para o exercício de seu direito ao aborto sentimental. Mas, de qualquer
forma, se a mulher assim o desejar, poderá fazer o BO logo depois
do crime sexual ou a qualquer tempo. É verdade que a vítima com
mais de 18 anos de idade e “não vulnerável” perde o direito de apresentar
a representação se não o fizer no prazo de seis meses, contado
do dia em que veio a saber quem é o autor do crime sexual. É o que
29 Mulher vulnerável: toda mulher que, independentemente da idade, por enfermidade ou deficiência mental, não tem discernimento
para a prática do ato libidinoso, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência
30 Código Penal, artigo 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública
condicionada à representação. Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é
menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.
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