Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual
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ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE<br />
da ida<strong>de</strong> gestacional, entrevistas com psicólogos e assistentes sociais,<br />
etc.), formar o seu convencimento sobre a sua ocorrência. Aliás, a palavra<br />
da mulher que busca assistência médica afirman<strong>do</strong> ter si<strong>do</strong> vítima<br />
<strong>de</strong> um crime <strong>sexual</strong> há <strong>de</strong> gozar <strong>de</strong> credibilida<strong>de</strong> e, pelo menos para<br />
o serviço <strong>de</strong> assistência, <strong>de</strong>ve ser recebida com presunção <strong>de</strong> veracida<strong>de</strong>.<br />
Não se <strong>de</strong>ve confundir os objetivos <strong>do</strong> serviço <strong>de</strong> assistência à<br />
mulher com os objetivos da justiça criminal. Lembre-se <strong>de</strong> que o objetivo<br />
<strong>do</strong> serviço médico não é con<strong>de</strong>nar ninguém pela prática <strong>do</strong> crime<br />
<strong>sexual</strong>, mas, sim, garantir à mulher o exercício <strong>de</strong> seu direito à assistência<br />
médica integral e segura. Caberá à justiça criminal, no processo<br />
penal respectivo, garantir ao eventual acusa<strong>do</strong> os direitos cabíveis,<br />
como o contraditório e a ampla <strong>de</strong>fesa. Ao serviço médico, no âmbito<br />
exclusivo e específico <strong>do</strong> <strong>atendimento</strong> à vítima, cabe analisar a palavra<br />
da mulher no contexto <strong>do</strong>s <strong>de</strong>mais elementos colhi<strong>do</strong>s durante o procedimento<br />
assistencial e, se não houver elementos hábeis para afastar<br />
aquela presunção, há <strong>de</strong> prevalecer a palavra da mulher, sem que isso<br />
represente qualquer prejuízo para os direitos <strong>do</strong> eventual acusa<strong>do</strong> pelo<br />
crime <strong>sexual</strong> no âmbito da justiça criminal 21 .<br />
5. Em que condições o médico po<strong>de</strong>rá ser processa<strong>do</strong> por realizar<br />
um abortamento?<br />
R: O abortamento, com ou sem o consentimento da gestante, é consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong><br />
criminoso nos termos <strong>do</strong>s artigos 125 22 e 126 23 <strong>do</strong> Código<br />
Penal. Assim, nesses casos, e apenas nesses casos, o médico po<strong>de</strong>rá<br />
ser responsabiliza<strong>do</strong> criminalmente pelo abortamento. Por outro<br />
la<strong>do</strong>, induvi<strong>do</strong>samente, não se po<strong>de</strong> falar em crime, nem em responsabilida<strong>de</strong><br />
penal <strong>do</strong> médico, quan<strong>do</strong> o abortamento é pratica<strong>do</strong> nos<br />
21 Jurisprudência: “Evi<strong>de</strong>ntemente, a palavra da ofendida, como em geral nos <strong>de</strong>litos contra os costumes, surge como um coeficiente<br />
probatório <strong>de</strong> ampla valoração” (Tribunal <strong>de</strong> Justiça <strong>de</strong> São Paulo, RT 652/275); “nos crimes contra os costumes confere-se<br />
especial valia à palavra da ofendida, mormente quan<strong>do</strong> se ajusta a outros componentes <strong>do</strong> acervo probatório” (Tribunal <strong>de</strong><br />
Justiça <strong>de</strong> São Paulo, RT 665/266); “nos <strong>de</strong>litos <strong>de</strong> natureza <strong>sexual</strong>, a palavra da ofendida, dada a clan<strong>de</strong>stinida<strong>de</strong> da infração,<br />
assume prepon<strong>de</strong>rante importância, por ser a principal se não a única prova <strong>de</strong> que dispõem a acusação para <strong>de</strong>monstrar a<br />
responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> acusa<strong>do</strong>” (Tribunal <strong>de</strong> Justiça <strong>de</strong> São Paulo, RT 671/305); e “nos crimes sexuais, secretos pela própria natureza, a<br />
palavra da ofendida, muitas vezes a única prova <strong>de</strong> que se po<strong>de</strong> valer a acusação, assume papel prepon<strong>de</strong>rante e goza <strong>de</strong> presunção<br />
<strong>de</strong> veracida<strong>de</strong> sempre que verossímil, coerente e amparada por incensurável comportamento anterior (Tribunal <strong>de</strong> justiça <strong>de</strong> São<br />
Paulo, RT 436/326).<br />
22 Código Penal, artigo 125: provocar aborto, sem o consentimento da gestante.<br />
23 Código Penal, artigo 126: provocar aborto, com o consentimento da gestante.<br />
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