Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual
Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual
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MINISTÉRIO DA SAÚDE<br />
<strong>de</strong> direitos humanos, “<strong>às</strong> mulheres que optam pelo abortamento<br />
não criminoso <strong>de</strong>vem ser garantidas todas as condições para<br />
a sua prática <strong>de</strong> forma segura e <strong>de</strong>ve ser proporciona<strong>do</strong> a essas<br />
mulheres um tratamento humano e a <strong>de</strong>vida orientação” . É por<br />
isso que também consta <strong>de</strong>ssas normas <strong>de</strong> Direitos Humanos que nos<br />
casos <strong>de</strong> abortamento não criminoso, “os sistemas <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>vem<br />
capacitar e equipar as pessoas que prestam serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e<br />
tomar outras medidas para assegurar que o aborto se realize em<br />
condições a<strong>de</strong>quadas e seja acessível. Medidas adicionais <strong>de</strong>vem<br />
ser tomadas para salvaguardar a saú<strong>de</strong> da mulher”. Em resumo, a<br />
prática <strong>do</strong> abortamento, quan<strong>do</strong> a gravi<strong>de</strong>z resulta <strong>de</strong> estupro ou <strong>de</strong><br />
qualquer crime contra a dignida<strong>de</strong> <strong>sexual</strong>, é um abortamento lícito e<br />
não criminoso, é um direito da mulher e é um <strong>de</strong>ver <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />
4. É preciso confirmar que houve estupro para que a mulher possa<br />
praticar o abortamento?<br />
R: Para a prática <strong>do</strong> abortamento legal, sentimental, ético ou humanitário,<br />
não há necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão judicial afirman<strong>do</strong> a ocorrência<br />
<strong>do</strong> estupro ou <strong>de</strong> qualquer outro crime contra a dignida<strong>de</strong> <strong>sexual</strong>.<br />
Logo, não há necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> autorização judicial nem <strong>de</strong> uma sentença<br />
con<strong>de</strong>nan<strong>do</strong> o autor <strong>do</strong> crime <strong>sexual</strong>. A<strong>de</strong>mais, caso houvesse<br />
necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> uma prévia <strong>de</strong>cisão judicial con<strong>de</strong>nan<strong>do</strong> o criminoso,<br />
o abortamento ético seria impraticável em razão da <strong>de</strong>mora, muitas<br />
vezes até mesmo necessária e justificável, <strong>do</strong> procedimento judicial<br />
que <strong>de</strong>ve ser observa<strong>do</strong> nas ações penais. Decididamente, como ensina<br />
o jurista Roberto Delmanto, “a lei não exige autorização judicial para<br />
a prática <strong>do</strong> aborto sentimental” e “não é necessário que exista processo<br />
contra o autor <strong>do</strong> crime <strong>sexual</strong>, nem muito menos que haja sentença con<strong>de</strong>natória”<br />
(Código Penal Comenta<strong>do</strong>, 5ª Edição, Editora Renovar, São<br />
Paulo, p. 250) 20 . Como se vê, o serviço <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>ve estar estrutura<strong>do</strong><br />
para acolher a mulher vítima <strong>de</strong> crime <strong>sexual</strong> e, mediante os procedimentos<br />
a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>s (anamnese, exames clínicos e outros, verificação<br />
20 No mesmo senti<strong>do</strong>: Custódio da Silveira, Direito Penal, 1973, p. 129; Leite Fernan<strong>de</strong>s Aborto e Infanticídio, 1972, p. 87-90; Júlio<br />
Mirabete, Manual <strong>de</strong> Direito Penal, 1986, volume II, p. 81; Amayrink da Costa, Direito Penal 1994, volume II, T. I, p. 194).<br />
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