Aula 4/ Toque de Mestre/Direito do Trabalho - Editora Ferreira

Direito do Trabalho: prova do TST comentada
144. É de responsabilidade do empregador o pagamento da indenização devida em face de
paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada diretamente pela promulgação de
lei que impossibilite a continuação da atividade.
145. Salvo quando houver sido instaurado procedimento especial para a ação fiscal com o
objetivo de orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e para a
prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante termo de compromisso, toda
verificação em que a autoridade administrativa competente para a fiscalização do trabalho
concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder a lavratura de auto
de infração, sob pena de responsabilidade administrativa.
Gabarito Comentado:
142- errada. O conceito descrito na questão refere-se ao acordo coletivo de trabalho, uma vez que a
Convenção Coletiva de Trabalho é celebrada entre dois ou mais Sindicatos.(vide art. 611 da CLT)
143- certa. A questão repetiu o que dispõe o art. 613 da CLT.
144- errada. A assertiva refere-se ao que a doutrina denomina de “Factum Principis” (Fato do
Príncipe), que é a obrigatoriedade do Estado pagar uma indenização quando a ruptura contratual ocorrer por
razões provocadas pelo Governo. O caput do art. 486 da CLT conceitua o Fato do Príncipe.
145-certa. Os dispositivos legais referentes a esta assertiva são os arts. 627-A e 628 da CLT, que são
literalmente transcritos para a questão.
3) Acerca da organização sindical, sua natureza, criação, administração, atribuições e
dissolução, julgue os itens seguintes.
146. Conquanto caiba aos trabalhadores organizarem-se em sindicatos, o princípio da
unicidade sindical revela que o Ministério do Trabalho e Emprego pode intervir nas
entidades sindicais criadas em desacordo com a legislação ou que passem a funcionar fora
da base territorial determinada, nesse caso podendo interferir para que haja o
desmembramento do sindicato em desacordo ou mesmo sua extinção.
147. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
148. A estrutura sindical observa a seguinte ordem: sindicatos,federações e confederações
sindicais.
Gabarito Comentado:
146-errada. O Princípio da Unicidade Sindical, contido no art. 8º,II da CRFB/88, revela que
somente poderá haver uma organização sindical/Sindicato representativo de categoria profissional ou
econômica na mesma base territorial.
147- certa. A questão transcreveu o art. 8º, III da CRFB/88.
148-certa. Esta é a estrutura sindical do Brasil. As federações deverão conter no mínimo cinco
Sindicatos e as Confederações no mínimo três federações para serem criadas. ( Vide arts. 533,534 e 535 da
CLT)
4). Julgue os itens seguintes, relativos a prescrição.
149. A prescrição do direito de reclamar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) não-recolhido é trintenária,observado o biênio a partir do término do contrato de
trabalho.
www.editoraferreira.com.br - 2 - Déborah Paiva