Aula 4/ Toque de Mestre/Direito do Trabalho - Editora Ferreira

Direito do Trabalho
Prova do TST (2007) comentada
Cespe/UnB
Analista Judiciário
Direito do Trabalho: prova do TST comentada
1) No tocante a carteira de trabalho e previdência social (CTPS), julgue os itens que se
seguem.
138. Ao contratar empregado em localidade onde é emitida a CTPS, o empregador deve,
obrigatoriamente, anotar no respectivo documento, no prazo de 48 horas, a data de
admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
139. A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, excetuados os de caráter
temporário.
140. Esgotando-se o espaço destinado a registros e anotações, o interessado deve obter
outra CTPS, hipótese na qual se conserva a série da anterior, alterando-se apenas o número
respectivo.
141. É autorizado ao empregador efetuar anotações desabonadoras ao empregado em sua
CTPS.
Gabarito Comentado:
138 - certa. O art. 29 da CLT dispõe que a CTPS será obrigatoriamente apresentada contra recibo
pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar: a data de
admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
139 - errada. A assinatura da CTPS é obrigatória para o exercício de trabalho temporário, conforme
dispõe o art. 13 da CLT.
140 - errada. O número respectivo não será alterado conforme dispõe o art. 21 da CLT.
141 - errada. O art. 29 da CLT em seu parágrafo 4º, veda expressamente anotações desabonadoras
em relação à conduta do empregado em sua CTPS. O descumprimento desta norma dará direito ao empregado
a receber indenização por dano moral.
2) Com relação ao Direito do Trabalho, julgue os itens a seguir.
142. Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo firmado por uma ou
mais empresas da correspondente categoria econômica e pelo sindicato representativo da
categoria profissional, em que são estipuladas condições de trabalho aplicáveis no âmbito
da empresa ou das empresas convenentes às respectivas relações individuais do trabalho.
143. As convenções coletivas de trabalho devem conter obrigatoriamente a designação dos
sindicatos convenentes;o prazo de vigência; as categorias ou classes de trabalhadores
abrangidos pelos respectivos dispositivos; as condições ajustadas para reger as relações
individuais de trabalho durante sua vigência; as normas para a conciliação das divergências
surgidas entre convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; as disposições
sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; os
direitos e deveres dos empregados e empresas; as penalidades para os sindicatos
convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
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144. É de responsabilidade do empregador o pagamento da indenização devida em face de
paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada diretamente pela promulgação de
lei que impossibilite a continuação da atividade.
145. Salvo quando houver sido instaurado procedimento especial para a ação fiscal com o
objetivo de orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e para a
prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante termo de compromisso, toda
verificação em que a autoridade administrativa competente para a fiscalização do trabalho
concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder a lavratura de auto
de infração, sob pena de responsabilidade administrativa.
Gabarito Comentado:
142- errada. O conceito descrito na questão refere-se ao acordo coletivo de trabalho, uma vez que a
Convenção Coletiva de Trabalho é celebrada entre dois ou mais Sindicatos.(vide art. 611 da CLT)
143- certa. A questão repetiu o que dispõe o art. 613 da CLT.
144- errada. A assertiva refere-se ao que a doutrina denomina de “Factum Principis” (Fato do
Príncipe), que é a obrigatoriedade do Estado pagar uma indenização quando a ruptura contratual ocorrer por
razões provocadas pelo Governo. O caput do art. 486 da CLT conceitua o Fato do Príncipe.
145-certa. Os dispositivos legais referentes a esta assertiva são os arts. 627-A e 628 da CLT, que são
literalmente transcritos para a questão.
3) Acerca da organização sindical, sua natureza, criação, administração, atribuições e
dissolução, julgue os itens seguintes.
146. Conquanto caiba aos trabalhadores organizarem-se em sindicatos, o princípio da
unicidade sindical revela que o Ministério do Trabalho e Emprego pode intervir nas
entidades sindicais criadas em desacordo com a legislação ou que passem a funcionar fora
da base territorial determinada, nesse caso podendo interferir para que haja o
desmembramento do sindicato em desacordo ou mesmo sua extinção.
147. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
148. A estrutura sindical observa a seguinte ordem: sindicatos,federações e confederações
sindicais.
Gabarito Comentado:
146-errada. O Princípio da Unicidade Sindical, contido no art. 8º,II da CRFB/88, revela que
somente poderá haver uma organização sindical/Sindicato representativo de categoria profissional ou
econômica na mesma base territorial.
147- certa. A questão transcreveu o art. 8º, III da CRFB/88.
148-certa. Esta é a estrutura sindical do Brasil. As federações deverão conter no mínimo cinco
Sindicatos e as Confederações no mínimo três federações para serem criadas. ( Vide arts. 533,534 e 535 da
CLT)
4). Julgue os itens seguintes, relativos a prescrição.
149. A prescrição do direito de reclamar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) não-recolhido é trintenária,observado o biênio a partir do término do contrato de
trabalho.
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150. O trabalhador urbano tem direito de reclamar crédito oriundo da relação de trabalho
até cinco anos do fato,observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho,
enquanto ao trabalhador rural se aplica o prazo bienal para reclamar direitos trabalhistas.
Gabarito Comentado:
149- certa. Este é o entendimento contido na Súmula 362 do TST
150- errada. O prazo prescricional de cinco anos aplica-se ao trabalhador rural após o advento da
Emenda Constitucional n º 28 de 2000. ( art. 5º, XXIX da CRFB/88)
Técnico Judiciário
5) Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
71. O salário mínimo é fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cada
região do país, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família,
conforme o local onde resida.
72. O salário pode ser reduzido por ajuste em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
73. O repouso semanal remunerado deve necessariamente recair em domingos, sendo
facultado ao trabalhador, por razão de crença religiosa, optar pela folga em sábados.
74. A jornada de trabalho não pode ser majorada além de oito horas diárias, dado o limite
rígido estabelecido na Constituição Federal.
75. O trabalho extraordinário e o noturno serão remunerados com o adicional pertinente de
50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
76. O aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço,observado, sempre, o mínimo de
trinta dias, nos termos da lei.
77. Quando não for concedido o intervalo mínimo de quinze minutos hora, para a jornada
excedente a seis horas de trabalho contínuo,o empregador ficará obrigado a remunerar o
período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho.
78. As férias devem ser usufruídas com a percepção de adicional correspondente, no
mínimo, à terça parte do salário normal.
79. As férias serão concedidas, por ato do empregador, nos doze meses subseqüentes à data
em que o empregado tiver adquirido o direito.
80. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva
remuneração é contada a partir do término do período concessivo ou, se for o caso, da
cessação do contrato de trabalho.
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Gabarito Comentado:
71 - errada. O art. 7º, IV da CRFB/88 diz que o salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmente
unificado. O dispositivo não menciona o local onde resida o trabalhador.
72 - certa. ( art. 7º,VI, da CRFB/88)
73 - errada. ( art. 7º,XV, da CRFB/88) Repouso semanal remunerado preferencialmente aos
domingos.
74 - errada. Para a prestação de trabalho extraordinário poderá.
75 - errada. O trabalho extraordinário terá o adicional de 50%, porém o adicional noturno para o
urbano será de 20% e para o rural será de 25%.
76 - certa. ( Art. 7º, XXI, da CRFB/88)
77 - errada. O empregador será sempre obrigado a conceder tais intervalos pois tratam-se de normas
de higiene e saúde.Assim,não poderá o empregador substituí-lo pelo pagamento de horas extras. Porém a não
concessão de tal intervalo acarretará o pagamento de 50% e não de 20% como diz a assertiva.( art. 71,
parágrafo 4º da CLT)
78 - certa. ( art. 7º, XVII da CRFB/88)
79 - certa.( art. 134 da CLT)
80 - certa. (art. 149 da CLT)
6) Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação de emprego, julgue os itens
subseqüentes.
81. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,assumindo os riscos da
atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço.
82. Sempre que uma ou mais empresas, com personalidades jurídicas próprias, estiverem
sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, a
empresa principal e cada uma das empresas subordinadas serão, para os efeitos da relação
de emprego, solidariamente responsáveis em relação aos contratos de emprego.
83. Considera-se empregado todo trabalhador que, ainda quando autônomo, prestar serviços
remunerados a outrem em troca de sua mão-de-obra.
84. Para que se configure o contrato individual de trabalho, é necessário que a relação de
emprego tenha sido ajustada em acordo expresso.
85. Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em contratos individuais de trabalho
por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao
empregado, sob pena de nulidade da referida alteração.
Gabarito Comentado:
81 - certa. A assertiva transcreveu o conceito de empregador do art. 2º da CLT.
82 - certa. A assertiva é cópia literal do parágrafo segundo do art. 2º da CLT, que define grupo
econômico, cuja responsabilidade é solidária passiva.
83 - errada. O trabalhador autônomo não é empregado. O Conceito de empregado abrange os
requisitos da relação de emprego e está definido no art. 3º da CLT.
84 - errada. O art. 442 da CLT determina que o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso,
correspondente à relação de emprego. Vigora a noção de contrato-realidade, assim ainda que não tenha sido
ajustado expressamente o contrato entre as partes, caso estejam presentes os requisitos da relação de emprego
haverá contrato de trabalho.
85 - certa. É o que dispõe o art. 468 da CLT, refletindo o Princípio da Inalterabilidade Contratual
Lesiva.
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